Parágrafo 1 Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806482 GO 2020/0332614-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806482 - GO (2020/0332614-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por M V S M contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000974-56.2018.8.05.0000

o mérito. O artigo 180 , § 1º do CPC prevê que “Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento... e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC , não há como se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001187-07.2012.8.12.0004 MS 2019/0272993-5

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625/93), e no art. 370, § 4º, do CPP, art. 180, § 1º, do NCPC e art. 18, II, "h... proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado. O recorrente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000721-18.2014.8.12.0012 MS 2019/0319529-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.003 - MS (2019/0319529-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004124-32.2018.8.12.0019 MS 2019/0192056-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.902 - MS (2019/0192056-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : DOUGLAS CALIXTO FAVELA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001343-58.2018.8.12.0012 MS 2019/0146411-8

. INTIMAÇAO ELETRÔNICA. REMESSA DOS AUTOS VIA PORTAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. ART. 5.º, §§ 1.º e 3.º, DA LEI N.º...). Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, negativa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004838-98.2013.8.12.0008 MS 2019/0239218-5

, certificando-se nos autos a sua realização, conforme dispõe o artigo 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 (Processo Eletrônico... Nacional do Ministério Público (Lei 8625/93), e no art. 370, § 4º, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002324-29.2014.8.12.0012 MS 2019/0239182-2

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93). Idêntica previsão, aliás, tem assento nos arts. 370, § 4º, do CPP, 180, § 1º... DO TRIBUNAL. TERMO A QUO. DATA DE EFETIVA CONSULTA. ART. 5º DA LEI N. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033362-87.2017.8.12.0001 MS 2019/0210559-7

rejeitados (e-STJ fls. 294-299). Nas razões do recurso especial, o Parquet aponta ofensa ao art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n... concluiu que "de acordo com o entendimento combinado dos artigos 5º, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024739-05.2015.8.12.0001 MS 2019/0218253-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.291 - MS (2019/0218253-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MAICON OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO) …