Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870214 RJ 2021/0089299-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870214 - RJ (2021/0089299-9) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 0259319-44.1999.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0259319-44.1999.8.19.0001 (1999.120.075247-6) (19991200053574) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL…

Andamento do Processo n. 7002905-29.2021.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n. 7002905-29.2021.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ADRIANA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO -RO5089 Requerido: RÉU: INSS -…

Andamento do Processo n. 7007387-54.2020.8.22.0002 - Monitória - 12/05/2021 do TJRO

Processo n. 7007387-54.2020.8.22.0002 Classe: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: EDSON CALSING Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MAGALHAES MIRANDA -RO7402 Requerido: RÉU: MARIZETE RODRIGUES ANTUNES Por…

Andamento do Processo n. 7016146-07.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n. 7016146-07.2020.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: RAISSA MARIA ALVES PRATES Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811A, KARINE SANTOS CASTOR -…

Andamento do Processo n. 7016048-22.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n. 7016048-22.2020.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ZAURI PADILHA DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELA LUNARDI - PR85357 Requerido: RÉU: E. P. DE…

Andamento do Processo n. 7004937-07.2021.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n. 7004937-07.2021.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: LUCIANE RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALLISON ALMEIDA TABALIPA -RO6631, BRUNA FERNANDA SANTIAGO…

Andamento do Processo n. 5164051-82.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 10/05/2021 20:33:20 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5164051-82.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

por si só, achou suficiente para a composição do litígio (AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado). Daí por que ficam rejeitados os embargos. Intime-se (pessoalmente a Defensoria Pública Estadual). -…

Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em dobro às Fazendas, Defensoria, e Ministério Público, bem como a intimação deve ser pessoal, por meio do portal eletrônico criado para tal finalidade (artigos 180, 183, 186 e 219 do CPC). A…