Art. 180 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13093820165060411

, previstos nos artigos 4º a 7º da lei 11.419/2006, e 18 da Resolução 94/2012 do CSJT. Agravo de Petição provido, no.../ct/LSB AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO …

Andamento do Processo n. 1046582-54.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

- “Defiro o requerimento formulado pelas partes, e concedo o prazo de 15 dias para a apresentação dos memoriais via... protocolo, observado o artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, e as …

Andamento do Processo n. 7001722-91.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183... do Ariquemes - 1ª Vara Cível, fica a parte autora intimada para, no …

Andamento do Processo n. 7015609-45.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 20 de fevereiro de 2020. MARIA CONCEICAO TANAZILDO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ariquemes - Rondônia 1ª Vara Cível... (a). Juiz (a) de …

Andamento do Processo n. 7013488-15.2017.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJRO

de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 20 de fevereiro de 2020. ADRIANA FERREIRA...

Andamento do Processo n. 7001253-45.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJRO

pesquisa em órgãos conveniados (endereços, bloqueio de bens e etc.) deverá recolher as custas de que trata o artigo 17 da Lei..., deverá recolher as custas de que trata o artigo 19 da Lei

Andamento do Processo n. 7013661-39.2017.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

e suas respectivas autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 20...

Andamento do Processo n. 7001302-52.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

e suas respectivas autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 20 de fevereiro... do (a) AUTOR: MARCOS ROBERTO FACCIN - RO1453 Requerido: …

Andamento do Processo n. 7001757-17.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 19 de fevereiro de 2020...

Andamento do Processo n. 7007938-68.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

e suas respectivas autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183, 186 do NCPC. Ariquemes, 19...: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419 Requerido: RÉU: PRESIDENTE DAS …