Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0036126-47.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0036126-47.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.036126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0004516-57.2008.4.02.5152 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0004516-57.2008.4.02.5152 Número antigo: 2008.51.52.004516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0001276-30.2019.4.02.5102 - Embargos à Execução - 03/03/2021 do TRF-2

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 74 - 0001276-30.2019.4.02.5102 Número antigo: 2019.51.02.001276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

especial constituído nos autos. Uma vez que a parte executada, embora regularmente intimada, não realizou o pagamento espontâneo, defiro o requerimento da parte exequente e, na forma do disposto pelo…

Página 2503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1000998-65.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudemir Batista de Morais - Fls. 200: Justifique o INSS, no prazo de 10 dias, o pleito de…

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

como cobrança via e-mail ao Juízo Deprecado, sendo desnecessário encaminhar a conclusão. Intimem-se. - ADV: DENNER MANOEL DOS REIS (OAB 248391/SP), MATHEUS GOBETTI FERREIRA SILVA (OAB 329919/SP)…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 2-O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, ficando…

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Vistos. O réu deverá juntar, em 05 (cinco) dias, imagem nítida do carnê de página 52. No mesmo período deverá depositar em juízo as parcelas, com o valor atualizado e computando a mora, que deixou de…

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

de Equipamento Agropecuários Ltda - Café Basso Agroindustrial Ltda. - Nesta data despachei junto ao incidente distribuído equivocadamente e vinculado a este processo (proc. nº…

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

laudo pericial. Tece considerações acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios (qualidade de segurado, carência e incapacidade). Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 87/139).