Art. 179, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

. 179 , I , CPC ). Não havendo requerimento, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, 30 de outubro de 2019...Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 8000393-88.2019.8.05.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJBA

do Provimento CGJ - 10/2008 e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei 10.845/07... este tem requerido vista na forma do art. 179, I, do CPC. DA …

Andamento do Processo n. 5628202.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJGO

Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias (úteis) (arts. 178, inc. I, 179, inc. I.... 1.019, inciso II, do CPC/2015). Após , intime-se a Administradora …

Andamento do Processo n. 5628202.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJGO

(15) dias (úteis) (arts. 178, inc. I, 179, inc. I, e 1.019, inc. III, do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra... a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015

Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

ao recurso de apelação de fls. 587/606.Decorrido o prazo para as Contrarrazões, ao Ministério Público (art. 179, I, CPC... para as contrarrazões, ao Ministério Público (art. 83, I, CPC). Não …

Página 361 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

este tem requerido vista na forma do art. 179, I, do CPC. DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, convém esclarecer... que o Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 294 e ss. as regras …

Página 2846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias (úteis) (arts. 178, inc. I, 179, inc. I...Pg. 2846. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 2878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias (úteis) (arts. 178, inc. I, 179, inc. I...Pg. 2878. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (CPC, art. 179, inc. I). Transitada...-se, cientificando a parte autora que deverá prestar o compromisso …

Página 1193 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (CPC, art. 179, inc. I). Transitada em julgado.... O Ministério Público manifestou-se à fl. 58 pela extinção do feito, …