Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 682 do STJ.

que defere o processamento da recuperação judicial - e daquela constante no art. 179, II, do CPC/2015 - que autoriza... de infração de marca em trâmite na Justiça Estadual. Esse entendimento …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 5 meses

Sujeitos do Processo

_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm E os impedimentos e suspeição do magistrado estão previstos nos artigos 144 ao 148.../2015/lei/l13105.htm Para encerrar o tema “Sujeitos do processo”, os …
Larissa Vilela, Estudante de Direito
há 9 meses

Meios alternativos de resolução de conflitos

de Processo Civil (Lei 13.105/15) preocupou-se com a conciliação instituindo um Procedimento Especial para as ações de família... da arbitragem (Lei 9.307/96 e Lei 13.129/15). Analisar-se-ão os …

Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

recorrer nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica (art. 179, II, CPC). 2. De acordo com a Súmula 47/TSE... reproduzidos no acórdão regional, não figura a prática de ato enquadrado …
Douglas Sabino, Estudante de Direito
há 2 anos

Análise da atuação do Ministério Público em ações de Improbidade Administrativa

Análise da atuação do Ministério Público em ações de Improbidade Administrativa Douglas Matias Sabino. Resumo: O presente artigo tem como objeto o estudo dos métodos utilizados pelo Ministério…
Luiz Teixeira, Advogado
há 3 anos

Ministério Público do Maranhão - Erro Essencial em Processo dos Professores Públicos - Descompressão

Infelizmente, relatamos postura incompatível do Ministério Público Maranhense, que parece a serviço de interesses políticos do Governo do Estado. É que, em setembro/2000 ajuizamos demanda cujo autor…

Das funções essenciais à justiça: o Ministério Público

Por Elpídio Donizetti * 1. O Ministério Público O Ministério Público, órgão de origem francesa, surgiu com a instituição da Justiça Pública, que tem como um dos princípios basilares a imparcialidade…