Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Página 458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Março de 2021

de embargos de declaração, porquanto não se refere à erro, à contradição ou à omissão, mas sim à irresignação do embargante com a tese adotada por este juízo, questão que, com mais razão ainda, deve…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0038760-48.2010.8.16.0001 PR 0038760-48.2010.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM ESTA CORTE À CASSAR A SENTENÇA, À LUZ DAS TESES E DISPOSITIVOS INDIVIDUALIZADOS NESTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000239-04.2018.8.16.0179 PR 0000239-04.2018.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO ART. 179, DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO MARIDO FALECIDO. POSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020750-27.2018.5.04.0302

Acórdão: 0020750-27.2018.5.04.0302 (ROT) Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003586-73.2016.8.16.0160 PR 0003586-73.2016.8.16.0160 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001121-63.2018.8.16.0179 PR 0001121-63.2018.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVE SER REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARQUET QUE JÁ HAVIA APRESENTADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004764-48.2014.8.16.0024 PR 0004764-48.2014.8.16.0024 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0004764-48.2014.8.16.0024/0 Recurso: 0004764-48.2014.8.16.0024 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16861068 PR 1686106-8 (Acórdão)

EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO-AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-CUSTOS LEGIS.DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CONJUNTA.RACIONALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RAZOÁVEL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17111716 PR 1711171-6 (Acórdão)

EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO-AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO-CUSTOS LEGIS.DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CONJUNTA.RACIONALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RAZOÁVEL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1284125704 PR 1284125-7/04 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO …