Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Processo 1058653-74.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.C.C. - Vistos. Providencie(m), o(a)(s) autor(a)(s), a juntada das declarações…

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

campo assunto o número do processo. ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, instruída com cópia do documento de p. 19/23 e planilha de fls. 64, SERVIRÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO EXECUTADO, ficando a…

Página 896 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

visitação anteriormente acordado, valendo-se da faculdade prevista no art. 179, inciso II, do CPC, e considerando que a criança envolvida já está com 1 ano e 2 meses de idade, requer que as visitas…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

semana; nas férias escolares a menor passara metade do período com a mãe e a outra metade com o pai, bem como, festas de final de Ano e feriados alternados, além de outras datas comemorativas, a…

Página 536 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

Assim, percebe-se não haver mais qualquer questionamento acerca da competência deste magistrado para julgar o feito em questão, tendo em vista que a própria empresa agravante reconheceu a minha…

Página 5 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2021

9. Intimar as partes de diligência efetuada e/ou de ofícios/cartas expedidos ou juntados, bem como de documentos juntados, quando for o caso. Prazo de 5 (cinco) dias. 10. Intimar os interessados ou…

Página 1 da Conceição do Rio Verde do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Março de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Março de 2021

correção monetária com base no INPC a partir do pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. No termos da fundamentação supra, concedo a liminar para determinar à parte requerida…

Página 458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Março de 2021

de embargos de declaração, porquanto não se refere à erro, à contradição ou à omissão, mas sim à irresignação do embargante com a tese adotada por este juízo, questão que, com mais razão ainda, deve…

Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Março de 2021

ENEIDA CARDOSO PINORI Assessor Processo Nº ROT-0100080-50.2019.5.01.0002 Relator EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECORRENTE VIACAO VG EIRELI ADVOGADO RODRIGO GONCALVES GATTO(OAB: 108802/RJ)…