Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8007338-73.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8007338-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PARTE AUTORA: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8007338-73.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8007338-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PARTE AUTORA: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026884-38.2016.8.07.0001 DF 0026884-38.2016.8.07.0001

de parte incapaz (art. 179 , I , CPC/15 e art. 178 , II , CF/88 ). 3. Indiscutível, portanto, que as afirmações ventiladas... PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O art. 1.022 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001827-64.2020.8.26.0572 SP 1001827-64.2020.8.26.0572

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Há fundadas suspeitas de que a parte recorrente é incapaz de fato. Com efeito, tratando a presente lide de interesse indisponível, obrigatória a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009734-46.2006.8.19.0038

sem intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 179, I do CPC/2015). Nulidade (art. 279 do CPC/2015). Precedentes deste TJRJ. RECURSO PREJUDICIADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA....

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0544345-49.2018.8.05.0001

que envolvam interesse de incapaz, é imprescindível, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006058-25.2016.8.19.0011

do processo. Inteligência dos artigos 179 , inciso I e 279 , do CPC/2015 . 1. A intervenção do MP em segundo grau...: ROGERIO RANGEL Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Apelações Cíveis. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000520-82.2011.8.26.0160 SP 0000520-82.2011.8.26.0160

em se tratando de interesse de menor impúbere – Inteligência dos artigos 178, inciso II, 179 e 279, do CPC – Nulidade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1617542 SP 2019/0334109-7

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617542 - SP (2019/0334109-7) DECISAO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por R. A., com fundamento no art. 102, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1901854 PE 2020/0272888-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1901854 - PE (2020/0272888-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, …