Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8007338-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PARTE AUTORA: …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8007338-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PARTE AUTORA: …

de parte incapaz (art. 179 , I , CPC/15 e art. 178 , II , CF/88 ). 3. Indiscutível, portanto, que as afirmações ventiladas... PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O art. 1.022 do …

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Há fundadas suspeitas de que a parte recorrente é incapaz de fato. Com efeito, tratando a presente lide de interesse indisponível, obrigatória a …

sem intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 179, I do CPC/2015). Nulidade (art. 279 do CPC/2015). Precedentes deste TJRJ. RECURSO PREJUDICIADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA....

que envolvam interesse de incapaz, é imprescindível, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil...

do processo. Inteligência dos artigos 179 , inciso I e 279 , do CPC/2015 . 1. A intervenção do MP em segundo grau...: ROGERIO RANGEL Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Apelações Cíveis. …

em se tratando de interesse de menor impúbere – Inteligência dos artigos 178, inciso II, 179 e 279, do CPC – Nulidade...

RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617542 - SP (2019/0334109-7) DECISAO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por R. A., com fundamento no art. 102, …

RECURSO ESPECIAL Nº 1901854 - PE (2020/0272888-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, …