O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou sugestão encaminhada pelo procurador da República Flávio Pavlov da Silveira, da Procuradoria da República no Município de Joinville, de…
Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.