Art. 178, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Página 7793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento 15), alegando, preliminarmente, a gratuidade da justiça deferida. No mérito, aduz não haver nexo causal entre a doença do…

Andamento do Processo n. 0001004-81.2018.5.22.0106 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação ajuizada em 1º/12/2018, após a vigência da Lei 13.467/2017..., e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL 4.657/42, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 0000783-78.2016.5.22.0103 - AP - 14/10/2019 do TRT-22

por não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC 75.../2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA …

Andamento do Processo n. 0000783-78.2016.5.22.0103 - AP - 14/10/2019 do TRT-22

por não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC 75, art... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. …

Andamento do Processo n. 0000238-40.2018.5.22.0102 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único... de intervenção ulterior, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83, …

Andamento do Processo n. 0000238-40.2018.5.22.0102 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC 75, art. 83, II e VII), todavia..., nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, …

Andamento do Processo n. 0000238-40.2018.5.22.0102 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

da participação da Fazenda Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178..., parágrafo único e LC 75, art. 83, II e VII), todavia, …

Andamento do Processo n. 0000238-40.2018.5.22.0102 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC 75, art. 83, II... de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei

Andamento do Processo n. 0001406-20.2017.5.22.0003 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 14/6/2017 (ID..., parágrafo único, e LC 75, art. 83, II e VII). É o relatório. V O T O …

Andamento do Processo n. 0001558-19.2018.5.22.0105 - ROT - 14/10/2019 do TRT-22

hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC, art. 178, parágrafo único, e LC 75, art. 83, II e VII). É... a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei . …