Art. 178, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
, a , da CF , alegando violação dos arts. 178 , § 1º , inc. III, do NCPC , e 206 , § 5º , inc. I , do CC ao sustentar...Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.115 - PR (2019/0136653-5... DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932 , INC. III , DO NCPC . AGRA...
. a03ed24). Sem remessa dos autos ao MPT, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do NCPC, ressalvada a possibilidade... da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou fi...
ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do permissivo contido no art. 178, parágrafo único, do CPC. Ressalva... de economia mista, não enseja execução via regime precatorial, sob pena de ofensa ao art. 173, §1º, II, CF e contrariedade... da natureza jurídica do benefício-alimentação. Por expressa disposição de l...
de instrumento (Id. f030d1b). Apoiado nos artigos 76, §§ 2º e 4º; 932, parágrafo único e 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15 , bem... do parágrafo único do art. 178 do Novo Código de Processo civil , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho..., o reclamante recorre a esta instância revisora pugnando pela inaplicabi...
do permissivo contido no art. 178, parágrafo único, do NCPC. Ressalva-se, contudo, a faculdade do Parquet de pronunciar... tanto, nos termos do art. 195 da CLT e conforme diretriz da OJ n. 278, da SDI-1, do TST, a realização de perícia. É bem.... Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-...
do parágrafo único do art. 178 do Novo Código de Processo civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força..., na forma prescrita pelo art. 71, § 4º, da CLT, são devidas as horas extras relativas à supressão desse intervalo... com os feriados, bem como os reflexos das horas extras em férias com 1/3 ...
da Resolução n° 16 do CNMP e da norma do art. 178, parágrafo único, do CPC. Ressalva-se, contudo, o direito... se aplicando disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95. Acrescia, ainda, que a nova redação da Lei n° 6.019/1974... com a empresa tomadora de serviços". Porém, desde a vigência da Lei n° 13.105/2015, o no...
e em face do disposto da Resolução n° 16 do CNMP e da norma do art. 178, parágrafo único, do CPC. Ressalva... a empregadora, não se aplicando disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95. Acrescia, ainda, que a nova redação da Lei n...-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços". Porém, desde a vigên...
do disposto da Resolução n° 16 do CNMP e da norma do art. 178, parágrafo único, do CPC. Ressalva-se, contudo, o direito... a empregadora, não se aplicando disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95. Acrescia, ainda, que a nova redação da Lei n° 6.019... diretamente com a empresa tomadora de serviços". Porém, desde ...
do disposto da Resolução n° 16 do CNMP e da norma do art. 178, parágrafo único, do CPC. Ressalva-se, contudo, o direito... a empregadora, não se aplicando disposto no art. 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95. Acrescia, ainda, que a nova redação da Lei n° 6.019... diretamente com a empresa tomadora de serviços". Porém, desde ...