Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
intercorrente, dispõe o art. 40 da Leinº. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo …
-se Desnecessário intimar o Ministério Público (art. 178, § único do CPC/2015 e Súmula 189 do STJ). Transitado em julgado...: Luzamir Carneiro da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do …
que exija sua intervenção, nos termos do artigo178, caput e parágrafo único do CPC. Cuida-se de ação de concessão... administrativo nº 62141531/2015, no qual a autora almeja sua aposentadoria …
, nos termos do artigo178, caput e parágrafo único do CPC/15. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em tela por se tratar... sendo aplicável apenas aos professores. Aduz que o artigo 67, §2º, …
fiscais (Decreto nº 1786/2015 – CTM). Diz que o ISSQN é de competência tributária municipal, sendo, pois, o imposto... colhido o parecer do Ministério Público, pois não se trata de ação que exija …
Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo178, caput e parágrafo único do CPC/15... efetivo ocupado pelo funcionário, conforme previa o parágrafo único do …
, encaminhandoa à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Leinº 12.016 /09... interpretação conforme a Constituição para o fim de estabelecer como …
conforme a Constituição para o fim de estabelecer como interpretação do art. 22, II, a e b da Leinº 10.076/2014 aquela... na interpretação do art. 22, II, b, da Leinº 10.076/2014, por …
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCA DOS EMBARGOS, COM RESPALDO NO QUE DISPÕE O ART. 920, I DO CÓDIGO DE RITOS EM VIGOR... EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS …
do Ministério Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo178 , caput e parágrafo único... Municipal nº 3.609/2011 (posteriormente substituído pelos Decretos …