Parágrafo 1 Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

06/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 08/04/2019 Valor da…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

06/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 08/04/2019 Valor da…

Intimação - Apelação Cível - 0801388-86.2021.8.10.0074 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801388-86.2021.8.10.0074 POLO PASSIVO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A/S) CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE | 108925/RJ FRANCINETE DE MELO RODRIGUES | 13356/MA…

Intimação - Imissão Na Posse - 5000260-73.2020.4.03.6142 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000260-73.2020.4.03.6142 POLO ATIVO FAGNER GOMES REIS ADVOGADO(A/S) MERCIO MENDES STANCA | 185116/SP 1ª Vara Federal de Lins IMISSÃO NA POSSE (113) Nº 5000260-73.2020.4.03.6142 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001642-21.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001642-21.2021.8.16.0076 POLO ATIVO ADILSON VIEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LIA HELENA DARON CAVEJON | 84382/PR MARCELO ALBERTO GORSKI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001336-52.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001336-52.2021.8.16.0076 POLO ATIVO MARIA GORETE CORDEIRO TABORDA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR VALACIR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000193-28.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000193-28.2021.8.16.0076 POLO ATIVO DANIEL RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001826-74.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001826-74.2021.8.16.0076 POLO ATIVO LUCIANA SIQUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS | 33279/SC MARCELO ALBERTO…

Petição - Ação Recebimento

PROCESSO N° RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Excelentíssimo Senhor Relator, Desembargador Flávio Ernesto…

Petição - Ação Recebimento

PROCESSO N° RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Excelentíssimo Senhor Relator, Desembargador Flávio Ernesto…