Parágrafo 1 Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

intercorrente, dispõe o art. 40 da Lei . 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo …

Página 447 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

-se Desnecessário intimar o Ministério Público (art. 178, § único do CPC/2015 e Súmula 189 do STJ). Transitado em julgado...: Luzamir Carneiro da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do …

Página 4533 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC. Cuida-se de ação de concessão... administrativo 62141531/2015, no qual a autora almeja sua aposentadoria …

Página 4575 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC/15. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em tela por se tratar... sendo aplicável apenas aos professores. Aduz que o artigo 67, §2º, …

Página 4584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

fiscais (Decreto 1786/2015 – CTM). Diz que o ISSQN é de competência tributária municipal, sendo, pois, o imposto... colhido o parecer do Ministério Público, pois não se trata de ação que exija …

Página 5844 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC/15... efetivo ocupado pelo funcionário, conforme previa o parágrafo único do …

Página 241 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

, encaminhando­a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei 12.016 /09... interpretação conforme a Constituição para o fim de estabelecer como …

Página 242 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

conforme a Constituição para o fim de estabelecer como interpretação do art. 22, II, a e b da Lei 10.076/2014 aquela... na interpretação do art. 22, II, b, da Lei 10.076/2014, por …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCA DOS EMBARGOS, COM RESPALDO NO QUE DISPÕE O ART. 920, I DO CÓDIGO DE RITOS EM VIGOR... EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS …

Página 5336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178 , caput e parágrafo único... Municipal 3.609/2011 (posteriormente substituído pelos Decretos …