Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Página 2991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Ministério Público para informa se tem interesse em intervir no processo tendo em vista disposição do inciso III do artigo 178 do Código de Processo Civil. Feira de Santana (BA), segunda-feira, 26 de…

Página 2008 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

grupo econômico da G44 BRASIL SCP constatou-se como operação irregular, ?captação irregular de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange)?, eis que a…

Ação de alimentos

Este modelo de petição inicial pode ser adotado nas seguintes situações: 1. O nome do pai (ou mãe, se o pai tiver a guarda exclusiva) já é conhecido e já é registrado na certidão de nascimento do (s)…

Andamento do Processo n. 0800061-54.2019.8.18.0042 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJPI

14.12. Despacho 1657276 PROCESSO Nº: 0800061-54.2019.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO (S): [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANUEL EMIDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA,…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

imóvel, não resta cabível a audiência pretendida, sendo necessário asseverar que as Promotorias da Infância e Juventude, do Idoso e da Habitação; Conselho Tutelar, Conselho Municipal do Direitos do…

Página 1549 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

REQUERIDO: ANDREIA ROSA DE MELO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio movida por JOSE HAMILTON DOS SANTOS em face de ANDREIA ROSA DE MELO, todos qualificados nos autos, aduzindo, em suma,…

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

hipótese de impossibilidade da Defensoria Pública prestar os serviços que lhe são próprios na presente Comarca e considerando a atuação de Advogado particular nomeado por este juízo para patrocinar a…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Maio de 2021

Ato contínuo, vistas ao Membro Ministerial para atuação devida porquanto fiscal da ordem jurídica - art. 178, inc. I e III, do NCPC - em seu prazo legal. Após, certifiquem-se e retornem-me os autos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032722-87.2020.8.19.0000

1/31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível 1º AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0024936-89.2020.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024936-89.2020.8.19.0000

1/31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível 1º AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0024936-89.2020.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO :…