Art. 178, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Página 399 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, o que previamente se certificará, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 178, incisos I e III... apresentar contrarrazões (art.1.019, II, do CPC), fiel ao …

Página 484 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O art. 1.025, § 2º do CPC/2015 prevê: Art... na forma do art .178, III, do CPC. PI Desa. Sandra Inês Moraes …

Página 15 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

, consoante o exposto no art. 178, III, do CPC/2015; após, imediatamente conclusos. Às providências. Intimação das Partes JUIZ...Pg. 15. Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 478-43.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/10/2019 do TJMT

Pública e do Ministério Público (art. 178, III, do CPC) na audiência a ser designada.Intimem-se as partes, via DJE.Dê ciência... DE MATTOS ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DIOGO FERREIRA ANDARDE …

Página 20 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

como a presença de um representante da Defensoria Pública e do Ministério Público (art. 178, III, do CPC) na audiência..., entendo necessária à realização de audiência para justificação do alegado, …

Página 4123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 178 , I e III , 179 , I , e 279 , §§ 1º e 2º , todos do Código de Processo Civil de 2015 , razão pela... nos autos do interdito proibitório. III - A discussão envolve litígio pela posse …

Andamento do Processo n. 201588100920 - 18/10/2019 do TJSE

, OS MESMOS QUEDARAM-SE INERTES. COM FULCRO NO ART. 178, INCISO III DO CPC, DÊ-SE VISTAS AO MP NO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS...

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

ouvido nos termos do art. 178, I e III do CPC, em nenhum momento e a decisão de declínio de competência a esta especializada... a terra de forma a fortalecer o seu bemestar e dos trabalhadores. Por …

Página 585 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de intervenção, uma vez que não configurada as hipóteses dos artigos 178, I a III, e 698 todos do CPC. É O RELATÓRIO.... Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, homologo a …

Página 905 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

, OS MESMOS QUEDARAM-SE INERTES. COM FULCRO NO ART. 178, INCISO III DO CPC, DÊ-SE VISTAS AO MP NO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS...-SE ADV. : BIANCO SOUZA MORELLI - OAB: 3679-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL …