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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

II - interesse de incapaz;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69980720154036315 SP

a manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. 4. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para...-07.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 17/07/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... que, por força do disposto no art. 493 do CPC/2015, o filho...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22085279320188260000 SP 2208527-93.2018.8.26.0000

a partir do início do cumprimento de sentença. Intervenção obrigatória. Exegese do disposto no artigo 178, inciso II... do processo, já que contraria o disposto nos artigos 178, inc. II, 179, do novo Código de Processo civil, anterior artigo 82.... Dispõe os artigos, 178, 179 e 279 do Código de Processo Civil, in verb...

Agravo de Instrumento: AI 22085279320188260000 SP 2208527-93.2018.8.26.0000

de sentença. Intervenção obrigatória. Exegese do disposto no artigo 178, inciso II do CPC. Configurada causa de nulidade, devem... aberta vista ao representante do Ministério Público, notadamente para que se manifeste nos termos do disposto no artigo... do conteúdo da decisão recorrida. Evidente deficiência na fundame...

Andamento do Processo n. 1021742-13.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJSP

o interesse de incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II do CPC, necessária a intervenção do Ministério Público...(A) DE DIREITO ADRIANA PORTO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0248/2019...

Andamento do Processo n. 1008902-70.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJSP

de interesse de menor, anote-se a não atuação do Ministério Público nestes autos (arts. 178, II, e 698, do CPC). Nos termos... dos artigos 693 “caput”, 695 e 334 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2019, às 15:30 horas. CITE..., não houver autocomposição (artigo 697 c/c artigo 335, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0001471-48.2019.4.03.6343 - 24/06/2019 do TRF-3

, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02... certidão de interdição nos autos (fls. 6, arquivo 1) intime-se o MPF de todo o processado (art. 178, II, CPC). Designo... de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte auto...

Andamento do Processo n. 0002572-38.2018.4.03.6317 - 24/06/2019 do TRF-3

do arquivo 10), no que necessária a intervenção do MPF (art. 178, II, CPC/15). Por tal razão, evitando-se posterior alegação... ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MAUÁ EXPEDIENTE 2019/6343000330 AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15...

Andamento do Processo n. 1000847-36.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJAC

, ambos do Código de Processo Civil. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Após...Andamento do Processo n. 1000847-36.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJAC 1000847...-se o Agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do ...

Andamento do Processo n. 0702223-31.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

INTERLOCUTÓRIA Há interesse de incapaz na lide. Assim dê-se vista ao representante do Ministério Público, com fulcro no art. 178..., inciso II, do CPC. Após, dê-se vista sucessiva às partes. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença...

Andamento do Processo n. 1320-66.2018.811.0004 - Inventário - 24/06/2019 do TJMT

.Por haver interesse de menor, nos termos do art. 178, II do CPC, encaminhem-se os autos ao Ministério Público... relativos aos bens do espólio, de acordo com o §5º do art. 664 do Código de Processo Civil.Cumpre esclarecer... que, em observância ao art. 664, caput, do Código Processual Civil, quando o valor dos bens do...

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