Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;

Andamento do Processo n. 1005971-22.2022.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1005971-22.2022.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.N.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Por…

Andamento do Processo n. 1000836-98.2022.8.26.0352 - Interdição/curatela - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000836-98.2022.8.26.0352 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.D.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo…

Página 613 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA DE ARRUDA LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2022 Processo…

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil. () (AgRg no AREsp 343.054/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe…

Página 628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

vinte por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO…

Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ciência ao executado do valor devido nos termos determinados pelo Eg. TJ/SP (fls. 619/627) 2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que comprove o cumprimento do item 3, da decisão de fl.

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

se vencerem até a data do depósito judicial, multas e penalidade contratuais, juros de mora, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante devido,…

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Com a resposta, dê-se vistas ao requerente, via ato…

Página 3911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

375929/SP), LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB XXXXX/SP), RODRIGO CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2021.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco…

Página 4122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para…