Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;

Petição Inicial - Ação Administração de herança

31/07/2021 Número: Classe: ARROLAMENTO COMUM Órgão julgador: 5a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Última distribuição : 08/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Administração de herança…

Petição Inicial - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o no , portadora da cédula de identidade no MG…

Petição - Ação Nomeação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIROS/MINAS GERAIS. Referência para distribuição: Natureza: Ação de Interdição/curatela Autora: Ré: Advogados: – e -…

Petição Inicial - Ação Tutela e Curatela

1 | P á g i n a AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA/MG , brasileira, , aposentada, portadora do RG no M – 2.193.285 SSP/MG, inscrita no CPF sob no. ,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA – MG RIEGER, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o número , devidamente representada por seu…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG. Processo n°: Inventariante: "De Cujus": , nomeado inventariante, já devidamente qualificado nos autos em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003443-74.2019.8.26.0066 SP 1003443-74.2019.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003443-74.2019.8.26.0066, da Comarca de…

Página 888 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

Defiro o pedido formulado pelo perito às fls. 372/373. Expeça-se alvará de levantamento dos valores relativos aos honorários periciais em favor do expert, procedendo-se a transferência do montante…

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0005217-77.2021.8.26.0005 (processo principal 1001011-03.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Daniel de Oliveira Xavier - - Vanessa Kelly de Oliveira…

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP) Processo…