Inciso II do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;

Andamento do Processo n. 5001888-40.2020.4.02.5006/ES - 14/08/2020 do TRF-2

formulada. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178 , II... Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 …

Andamento do Processo n. 5002078-03.2020.4.02.5006/ES - 14/08/2020 do TRF-2

. Em sendo configurada a hipótese do art. 178 , II , do NCPC , intime-se o Ministério Público Federal. Prazo de 30 (trinta) dias útéis. 1ª Vara Federal de Serra Boletim: 2020513004... o …

Andamento do Processo n. 5001959-42.2020.4.02.5006/ES - 14/08/2020 do TRF-2

manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178 , II , do NCPC , intime-se o Ministério Público... Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de …

Andamento do Processo n. 5001159-14.2020.4.02.5006/ES - 14/08/2020 do TRF-2

da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99...) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178 , II , do NCPC , …

Andamento do Processo n. 5002118-82.2020.4.02.5006/ES - 14/08/2020 do TRF-2

Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido... proposta de acordo formulada. Prazo para eventual manifestação: 15

Andamento do Processo n. 5096512-24.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/08/2020 do TRF-2

que pretende produzir. Oportunamente, INTIME-SE O MPF para manifestar seu interesse no feito (cf. art. 178 , II , do CPC... em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC , e …

Andamento do Processo n. 5003624-82.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

de incapaz, nos termos do art. 178 , II , do CPC . Após, voltem-me conclusos para sentença. P.I. 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Boletim: 2020510184... PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

Andamento do Processo n. 5001674-95.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

ao quesito "i)" (ev. 65, doc. 47, fl. 3), intime-se MPF a que se manifeste, na forma do art. 178 , II do CPC . Prazo: 30... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001674-95.2020.4.02.5120/RJ …

Andamento do Processo n. 8000340-47.2019.8.05.0090 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/08/2020 do TJBA

, se faz nos moldes do art. 178 , II do CPC/2015 : Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta... estabelecidos do art. 178 do CPC/2015 , em que pese, tenham sido …

Andamento do Processo n. 8000481-80.2019.8.05.0053 - Dúvida - 14/08/2020 do TJBA

na qualidade de fiscal da ordem jurídica, consoante previsão do Art. 178 , inciso II , do NCPC . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... a Sentença em anexo evento 60531441, proferido por este juízo, abro …