Art. 178, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;

Andamento do Processo n. 5001562-17.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

formulada. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do NCPC... de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser …

Andamento do Processo n. 5001847-10.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do NCPC, intime... (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de …

Andamento do Processo n. 5002528-77.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

a hipótese do art. 178, II, do NCPC, intime-se o Ministério Público Federal. Prazo de 30 (trinta) dias útéis. 1ª Vara Federal de Serra Boletim: 2019506642... Federais, nos termos do Enunciado 16

Andamento do Processo n. 5003222-38.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II do CPC. Após, retornem...Andamento do Processo n. 5003222-38.2018.4.02.5117 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 001697-93.2016.8.17.0730 - Apelação - 15/10/2019 do TJPE

, nos moldes do art. I, II e III do art. 178, do CPC. Aduz que em se tratando o pleito da autora de fornecimento de serviço...Andamento do Processo n. 001697-93.2016.8.17.0730 - Apelação - 15/10/201…

Andamento do Processo n. 0001586-20.2014.8.02.0012 - Consignação em Pagamento / Obrigações - 15/10/2019 do TJAL

ADV: THIAGO JOSE SILVA CAVALCANTE (OAB 12042/AL), ADV: EDUARDO GALDÃO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ADV: JOÃO MILTON GALDÃO NETO (OAB 222311/SP) - Processo 0001586-20.2014.8.02.0012 - Consignação…

Andamento do Processo n. 0700086-05.2019.8.02.0204 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 15/10/2019 do TJAL

ADV: ARIELLY ROCHA DE MELO (OAB 8854/AL) - Processo 0700086-05.2019.8.02.0204 - Averiguação de Paternidade -Investigação de Paternidade - REQUERENTE: K.M.A.S. - Autos n° 0700086-05.2019.8.02.0204…

Andamento do Processo n. 0700237-05.2018.8.02.0204 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 15/10/2019 do TJAL

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700237-05.2018.8.02.0204 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: M.S.S. - Autos n° 0700237-05.2018.8.02.0204…

Andamento do Processo n. 00235819620138140301 - 15/10/2019 do TJPA

(ADVOGADO) EXECUTADO:F. A. S. S. . R. hoje. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias se foi dado cumprimento a determinação contida no oficio de fl. 76. Belém, 30 de setembro de…

Andamento do Processo n. 1000720-42.2019.8.11.0085 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1000720-42.2019.8.11.0085 Parte(s) Polo Ativo: J. A. B. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: REGINALDO RUEDA OAB -…