Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Petição - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

AO JUÍZO DO(A) 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: AUTOR: RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO ,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP. Processo n° Empréstimo Consignado , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública C/C. Pedido de Desfazimento de Construção e Recuperação da Área - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual por Vício de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do documento de identidade RG n° e inscrito no CPF sob…

Página 4128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

A.C.S.A.O. - L.S.O. - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte exequente, através de carta A.R., para dar andamento no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do…

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

do Ministério Público, estando presente no caso a relação jurídica subjacente relacionada ao estado da pessoa, cuja intervenção é prevista no art. 178, inciso I do CPC. Assim, uma vez que a…

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ Autos n° Apelante : Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de Leme e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS DOUTAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, maior, portador do RG: e do CPF: ; LUCIMEIRE CAVALCANTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível - contra Emais Viiv Empreendimentos Imobiliários SPE

Excelentíssimo Juízo da ______ Vara Cível da Comarca de Catanduva, SP. , brasileira, portadora do RG n° - 2, inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na CEP ( Documento - Procuração ), vem pela…

Petição - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Nova Lima

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG. PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…