Art. 178, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Andamento do Processo n. 001697-93.2016.8.17.0730 - Apelação - 15/10/2019 do TJPE

, nos moldes do art. I, II e III do art. 178, do CPC. Aduz que em se tratando o pleito da autora de fornecimento de serviço...Andamento do Processo n. 001697-93.2016.8.17.0730 - Apelação - 15/10/201…

Andamento do Processo n. 1007998-49.2019.8.11.0003 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-68 USUCAPIÃO Processo Número: 1007998-49.2019.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: DANIELLE DIAS CUNHA (AUTOR (A)) ELIZEU AUGUSTO XAVIER (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: LAURA…

Andamento do Processo n. 0152791.70.2015.8.09.0011 - Monitória ( Cpc ) - 15/10/2019 do TJGO

Processo: 5577552.73.2019.8.09.0011 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Poder Judiciário Estado de Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Rua Versales, qd 03, lt 8/14 - Residencial Maria…

Andamento do Processo n. 5587484.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/10/2019 12:04:52 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5587484.21.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Andamento do Processo n. 5201020.04.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/10/2019 12:04:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5201020.04.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Andamento do Processo n. 5115724.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/10/2019 12:04:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5115724.77.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Página 572 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Cite-se por carta (art.246, I, CPC), com prazo de (15) quinze dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confinantes nos…

Página 268 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

3- Cite-se a parte ré, ou seja, aquela cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (Súmula nº 263 do STF), bem como os confinantes (art. 246, 3º, do CPC e Súmula nº 391 do STF), ambos…

Página 503 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse público (art. 178, I do…

Página 524 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

apenas devolutivo (CPC 995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Neru. Recursos, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira, Coment, n. 271, p. 496), porque esse juízo 'a quo' pode…