Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000293-96.2020.5.23.0003 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. TARCÍSIO VALENTE ROT 0000293-96.2020.5.23.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO: TIEKO ARABORI YAMAMOTO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000293-96.2020.5.23.0003 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. TARCÍSIO VALENTE ROT 0000293-96.2020.5.23.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO: TIEKO ARABORI YAMAMOTO E…

Andamento do Processo n. 0000461-41.2018.8.19.0032 - Remessa Necessaria - 07/05/2021 do TJRJ

023. REMESSA NECESSARIA 0000461-41.2018.8.19.0032 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0703754-90.2021.8.07.0004 - Usucapião - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703754-90.2021.8.07.0004 - USUCAPIÃO - A: MARIA PINTO DE SOUSA. Adv(s).: DF61775 - KAREN CHEREM CASSIMIRO PORTELA. R: JOEL JOSE DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALMIR HENRIQUE DE LISBOA…

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0270043-71.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 05/05/2021 19:15:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270043-71.2015.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 2014.00498943-0 - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conforme se observa da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 28/1/2020, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo…

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000215-21.2021.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - S.S. - - - Fls. 50/51: Certifique a Serventia se este Juízo…

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prenome, consoante os requerimentos contidos na inicial. Fls. 19/20: A audiência é ato possível e necessário neste procedimento como previsto no art. 109, §1º, da Lei nº 6.015/73, que será marcada…

Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

022. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025792-19.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…