Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Página 650 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

DJe 01/03/2021). Feitas essas considerações, face a nova sistemática adotada pelo “Pacote Anticrime” e a possibilidade da homologação de acordo mesmo após a contestação, sem o sobrestamento do feito,…

Página 654 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

EUGÊNIO LEITE GUIMARÃES NUNES e OUTROS, todas as partes qualificadas na preambular da ação cível registrada em frontispício, estando os autos na fase de recebimento da ação. A Lei n.º 13.964/2019, de…

Página 653 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA (OAB 43098/CE) - Processo 0008856-49.2011.8.06.0090 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERIDO: Deusimar de Araujo Ramos - Vistos em…

Página 655 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

após a contestação, sem o sobrestamento do feito, adotado no precedente citado; imbuído pela busca da razoável duração do processo e norteado pelo espírito do Código de Processo Civil que incentiva a…

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (...) § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por…

Página 657 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

os autos conclusos para impulso processual. Expedientes necessários. ADV: CÍCERO CHARLES SOUSA SOARES (OAB 22960/CE), ADV: HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA (OAB 9020/CE) - Processo…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00109957020145010247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0010995-70.2014.5.01.0247 RECLAMANTE: ANALICE DA SILVA BARROS RECLAMADO: NITEROI…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Curso de Formação (10327) • 0015451-36.2017.8.17.2810 • Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça de Pernambuco

21/05/2021 Número: 0015451-36.2017.8.17.2810 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 10/08/2017 Valor…

TRT1 • Ação Civil Pública Cível • 01012790620175010511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo ACPCiv 0101279-06.2017.5.01.0511 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANC…

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Comunicado o levantamente e, em vista da composição entre o autor e o corréu Ribeiro & Leme Material de Construção Ltda (sequências 43/44), venham os autos conclusos para sentença extintiva de…