Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Regional da Fazenda Estadual e outros - Fls. 823/824, fls.828/829: Manifeste-se o requerente sobre as respostas dos ofícios. No mais, esclareça o requerente a petição de folhas 826/827, visto que…

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

data da prestação de serviços 10/6/2021. Sem prejuízo, nos termos do art. 477, § 1.º do CPC, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 ( quinze ) dias. I. - ADV: CLAUDIO…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

TRIBUNAL PLENO Número do processo: 0000641-94.2018.8.14.0000 Participação: EXCIPIENTE Nome: CALILO JORGE KZAM NETO Participação: ADVOGADO Nome: CALILO JORGE KZAM NETO OAB: 4241/PA Participação:…

Página 1846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

A Autora deixou de apresentar réplica (Id. 21721790). Em atendimento ao despacho de Id. 27190588, a Autora requer “uma vistoria na porta da Autora, comprovando que não houve qualquer arrombamento no…

Página 1847 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

provimento jurisdicional inaudita altera pars para ter preservada a posse do imóvel localizado no Residencial Quinta dos Paricás, Rua 2, Bloco 13, aptº 101, Bairro Maracacuera, Distrito de Icoaraci,…

Página 1849 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

O Réu, por sua vez, dispensa a produção de provas (Id. 23112955). Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 178, I do CPC. Publique-se.

Página 1850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

passar por funcionário da SEHAB e mediante o pagamento de uma entrada de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), foram pagos a esta pessoa que inclusive apresentou um pré contratos com timbre da…

Página 1851 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

Processo nº 0841412-80.2020.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM,…

Página 1854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

TAVARES MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR OAB: 9382/PA Participação: AUTOR Nome: RAFAELA OLIVEIRA NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: AUGUSTO CESAR…

Página 4176 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE Número do processo: 0800319-97.2021.8.14.0109 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DE NAZARE ISIDORIA DE OLIVEIRA…