Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023476-95.2021.4.04.0000 5023476-95.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. A segunda ré noticiou que a Santa Casa de Misericórdia de Birigui não mais …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500289-45.2017.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500289-45.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841159 RJ 2021/0060810-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841159 - RJ (2021/0060810-6) DECISAO Trata-se agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803995-38.2018.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0803995-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848653 SP 2019/0341077-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1848653 - SP (2019/0341077-6) DESPACHO Diante da relevância da matéria, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 178, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 919728 SP 2016/0137341-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919728 - SP (2016/0137341-2) DESPACHO Determino a abertura de vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 178, I, do CPC/2015. Após, retornem-me os autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806482 GO 2020/0332614-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806482 - GO (2020/0332614-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por M V S M contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859908 PR 2021/0081416-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859908 - PR (2021/0081416-4) DESPACHO Considerando que o Ministério Público deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesses …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0630053-43.2018.8.06.0000 CE 0630053-43.2018.8.06.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO CONSTATADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR EQUÍVOCO – PERDA DO OBJETO. VÍCIO SANADO. INSURGÊNCIA PROVIDA, COM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865209 SP 2021/0098997-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865209 - SP (2021/0098997-1) DESPACHO Considerando que o Ministério Público deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público …