Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;

Modelo de ação de guarda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ....../SP ......, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG/SSP de n° ..... e…
Uorlei Lima, Bacharel em Direito
há 3 meses

Modelo - Revisional de Alimentos - Alimentante passou a pagar pensão a outro menor - Novo CPC

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca _________ Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº e do CPF nº, residente e…
Filipe Lacet, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

, inciso i , alínea i, da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional 45 /04, além dos artigos 216... do artigo 178 , inciso I , do Código de Processo Civil ; c) Seja …
Leticia Mros, Bacharel em Direito
há 7 meses

Modelo Ação Popular

do artigoinciso I , alínea a da Lei 4.717 /65, para que querendo responda a ação, sob pena de revelia; b) A intimação... de custus legis – fiscal da lei (artigo 178 , I do CPC ); c) A …

Ação de Usucapião Especial Rural

como fiscal da ordem jurídica no presente feito, com fulcro no artigo 178, I do CPC/15; A publicação do edital conforme dispõe... o artigo 259, inciso I do CPC/15; Ao final, seja julgado procedente …

Usucapião Extraordinária

Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I do CPC/15; A procedência do pedido formulado... do CPC/15); O recebimento da inicial com a qualificação apresentada …

Revisional de Alimentos

do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (cf. art. 178, incisos I e II do CPC/15 c\c artigo 698 do CPC... do encargo. ” A Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 1…

[Modelo] Ação de usucapião extraordinária

da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do artigo 5.º , LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105 /2015, por ser pessoas..., com fulcro no artigo 178 , I do CPC ; f) A realização de audiência para …
Roseane Diniz, Advogado
há 9 meses

Modelo de Ação de Interdição - Curatela

de os exercer (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito... do requerido, conforme dispõe o artigo 747, inciso I do CPC: Art. 747 A …
Renata Alencar, Estudante de Direito
há 11 meses

Tutela de Urgência

do Ministério Público para atuar no feito, conforme determina o artigo 178 , inciso I do Código de Processo Civil... Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil , 33 , § 1o da Lei