Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Intimação - Procedimento Comum Infância E Juventude - 0804573-26.2023.8.10.0022 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804573-26.2023.8.10.0022 POLO ATIVO PATRICIA SOARES DE CARVALHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA…

Intimação - Apelação Cível - 8021678-73.2020.8.05.0080 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8021678-73.2020.8.05.0080 POLO ATIVO ANDREA DOS SANTOS SILVA ANDREA DOS SANTOS SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DA BAHIA JOAO GABRIEL SILVA BARRETO JOAO GABRIEL SILVA BARRETO POLO…

Citação - Usucapião - 1010868-96.2023.8.11.0045 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010868-96.2023.8.11.0045 POLO PASSIVO ESPóLIO DE FRANCISCO SETURO KIRIHATA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Intimação - Apelação Cível - 0810773-79.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810773-79.2020.8.14.0301 POLO PASSIVO JOSE OSCAR PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ERICH HÜTTNER | 56868/PR ADELINO VENTURI JUNIOR | 27058/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003346-52.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1003346-52.2023.4.06.3808 POLO ATIVO RAMIRO DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR DE ALVARENGA | 165702/MG DIOGO EVANDRO GUIMARAES | 146224/MG MARIANA MARA DA SILVA | 160378/MG…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002906-56.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1002906-56.2023.4.06.3808 POLO ATIVO CELI DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE CASTRO PEREIRA | 170551/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003760-50.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1003760-50.2023.4.06.3808 POLO ATIVO LUZIA MARIA MILANI VENANCIO ADVOGADO(A/S) EVANDRO SANTIAGO DE MIRANDA | 63709/MG ALEX APARECIDO MARTIMIANO | 183920/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1003809-91.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1003809-91.2023.4.06.3808 POLO ATIVO MARIA LUCIA SILVA JAQUES ADVOGADO(A/S) ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA | 163614/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1001976-38.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1001976-38.2023.4.06.3808 POLO ATIVO CIPRIANO HANILTON BARBOSA ADVOGADO(A/S) JORGE DO CARMO RODRIGUES | 42055/MG MARCELO FAGUNDES RODRIGUES | 152609/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002911-78.2023.4.06.3808 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1002911-78.2023.4.06.3808 POLO ATIVO JOAO REIS GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO RENATO MOREIRA | 166704/MG ELLEN MAIA GUEDES BARBOSA | 219398/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024…