Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0808780-50.2018.8.12.0002 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJMS

-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC. Após, conclusos...Andamento do Processo n. 0808780-50.2018.8.12.0002 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5001006-59.2021.4.02.5001/ES - 22/01/2021 do TRF-2

-se em conformidade com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código.... 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art

Andamento do Processo n. 5001010-96.2021.4.02.5001/ES - 22/01/2021 do TRF-2

-se em conformidade com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código...” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em …

Andamento do Processo n. 5001015-21.2021.4.02.5001/ES - 22/01/2021 do TRF-2

com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015...” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em …

Andamento do Processo n. 5001024-80.2021.4.02.5001/ES - 22/01/2021 do TRF-2

com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil.... 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art.…

Andamento do Processo n. 0027353-37.2012.8.05.0080 - Apelação (cível) - 22/01/2021 do TJBA

do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil e no artigo 53, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... Judiciário 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no …

Andamento do Processo n. 1013546-96.2020.8.26.0037 - Ação Civil Pública Cível - 22/01/2021 do TJSP

Araraquara Ltda - Epp - Vistos. Primeiramente, tratando-se de ação de interesse público, a teor do art. 178, I, do CPC, dê...(O) JUDICIAL EDSON ROBERTO SUALDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 5002661-56.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJGO

e difundir a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º , § 3º , CPC/15 ), cumpre... autora, o que, por si só, prejudica a homologação do ajuste. Alega, …

Andamento do Processo n. 1001124-49.2018.5.02.0467 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

ao MPT , para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178 , do CPC . Cite-se. Intimem-se. SÃO BERNARDO...Andamento do Processo n. 1001124-49.2018.5.02.0467 - ATOrd - …

Página 258 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. Apelação Cível 0809112-33.2018.8.12.0029... do artigo 933 do Código de Processo Civil. Intime-se. Apelação Cível