Art. 178 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
de processo que envolve interesse de incapaz é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 178 , II , do CPC/2015... INCAPAZ E NÃO HAVENDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU, EVIDENTE A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178 , II..., tem-se, a teor do disposto pelo art. 178 , II , do NCPC , pela necessid...
A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178 , II , DO NCPC . PREJUÍZO VERIFICADO, POIS A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU PARCIALMENTE.... (Apelação Cível Nº 70078649332, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/09/2018)....
sobre o acordo formulado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio de seu representante (art. 178 do CPC ). Após... Especial 15ª Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CARLO MELISO... RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFERSON DA SILVA OLIVEI...
NATUREZA N: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTI CIA DESPACHO NOS TERMOS DA DECISAO DE F. 145, BEM COMO EM CONFORM IDADE COM O ART....178, INC. II DO CPC, OUCA-SE O I. REPRESENTANTE D O PARQUET. OPORTUNAMENTE, CLS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA, 23 DE AGO STO...
: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 em: 17/09... , a discussão ora debatida não se subsume aos preceitos do art. 178 e incisos, do NCPC , porquanto cuida-se de debate acerca... DOS SANTOS Representante (s): OAB 22164 - MARCIA BRITO DA SILV...
, nos termos dos arts. 176 e art. 178 , II , ambos do CPC . Proceda-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 189... do Provimento nº 10, de 08 de junho de 2015, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, designo audiência para o dia 25/10... da audiência (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação o...
(fls. 36/44), determino a citação do devedor para, no prazo de 15 dias (artigo 701 do NCPC ), efetuar o pagamento... de Justiça, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 240 , § 1º do NCPC...-se de alguma das hipóteses elencadas no artigo 178 do NCPC , intime-se o Ministério Públ...
(art. 178 do CPC/2015 ). Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópias de eventual...
ANULADA. 1. Nos termos do art. 82 , I, CPC /73 correspondente ao art. 178 , II do CPC /15, é obrigatória a intervenção... e 246 , todos do CPC /73, atuais artigos 178 , II ; 179 , I e 249 , todos do CPC /2015. 3. Trata-se de ação proposta... pacificado na jurisprudência e em consonância com o art. 198 , I , do Código ...
a intimação pessoal do Ministério Público, na forma do art. 178 , II , do CPC , e segundo prevê o art. 75 da Lei 10.741... urgentes (regime de plantão) e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil... REQUERIDA: Vistos, Informado da interposição do agravo de instrumento ( CP...