Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Petição - Ação Usucapião Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no. , inscrito no CPF sob o no. , residente e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0252545-31.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0252545-31.2018.8.19.0001 APELANTE 1: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE 2:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081355-32.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081355-32.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ AGRAVADO: DAMIAO RANGEL DE SOUZA RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0252545-31.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER PARECER DE MÉRITO E PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA CONFORME DISPOSTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179462 MA 2021/0143197-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179462 - MA (2021/0143197-3) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS/MA, suscitante, e o JUÍZO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045165-41.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0045165-41.2018.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE CARMO Proc. Municipal: Denise de Freitas Reis…

Petição - Ação Alienação Parental

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. Com pedido de liminar em caráter de urgência GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileiro, , estudante, portador…

Andamento do Processo n. 0715988-88.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Servidores Inativos - 14/05/2021 do TJAL

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0715988-88.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Servidores Inativos - AUTOR: Marcos Ronaldo da Silva Chagas - DESPACHO Dê-se vistas dos…

Andamento do Processo n. 0700628-65.2020.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 14/05/2021 do TJAL

ADV: IARA MARIA DA SILVA LIMA (OAB 14749/AL) - Processo 0700628-65.2020.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível -Obrigações - AUTORA: Juliana Fernandes Soares Silva - A petição inicial atende aos…

Andamento do Processo n. 0700292-25.2021.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível / Liminar - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ANA PATRÍCIA VIEIRA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 18346/PE) - Processo 0700292-25.2021.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA: Josefa Benvinda dos Santos Silva - Walter José Cavalcanti…