Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0002628-32.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJES

ao Ministério Público (art. 178 , inc. II , CPC ) e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações... ALICIA RIBEIRO BRITO ( de cartão: 0 974 804100002406 5), com os caracteres de ser …

Andamento do Processo n. 1001646-82.2018.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 06/07/2020 do TJSP

Garcia dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 178, do Código de Processo Civil, o órgão do Ministério Público será...(O) JUDICIAL PAULO MARCOS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 5010284-21.2020.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

do (s) artigo (s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código... ESPECIAL CÍVEL 5010284-21.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5010858-44.2020.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

do (s) artigo (s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil . Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código... ESPECIAL CÍVEL 5010858-44.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5012220-81.2020.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

do Novo Código de Processo Civil . Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015... ESPECIAL CÍVEL 5012220-81.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE …

Andamento do Processo n. 5020255-64.2019.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista... ESPECIAL CÍVEL 5020255-64.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE …

Andamento do Processo n. 5008446-14.2018.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

manifestação. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam... laborativa de longo prazo da parte autora. De acordo com o § 2º …

Andamento do Processo n. 5009743-22.2019.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

de acordo apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil... ESPECIAL CÍVEL 5009743-22.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5000421-41.2020.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015... ESPECIAL CÍVEL 5000421-41.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5001272-80.2020.4.02.5001/ES - 06/07/2020 do TRF-2

) dias. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam... ESPECIAL CÍVEL 5001272-80.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …