Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo: Classe:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO , brasileira, viúva, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP , , , e ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO: 4000374-67.2013.8.26.009 Arrolamento , já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3aVARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOS n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição dependência ao Processo 1002598-70.2016.8.26.0220 , brasileiro, estudante,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Mandado de Segurança n°. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pela Procuradora da República…
ADVOGADA - EX.° (a) SR.(a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __ a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA SP , menor impúbere (DOC. PESSOAL) , representado neste ato por sua genitora, , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO N° , brasileira, aposentada, separada judicialmente, com RG , CPF , residente e domiciliada em São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. CONDOMÍNIO HUMA KLABIN , inscrito no CNPJ sob o n.° , com sede na , São Paulo/SP, por seu advogado…
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP GABINETE DO 3° OFÍCIO - BARUERI/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DE BARUERI/SP Autos n°…