em matéria que envolva o interesse de incapazes, nos termos do art. 178, inciso II do CPC/2015. 3- A intervenção do Ministério... do processo. Nesta esteira, preconiza o Código de Processo Civil de …
Art. 178 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077420520198070000 DF 0707742-05.2019.8.07.0000
aplicada a regra prevista no art. 8º da Lei nº 9099/1995, em caráter subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei nº 12123/1995... de Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07124708920198070000 DF 0712470-89.2019.8.07.0000
aos juizados fazendários de forma subsidiária. Assim dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.53/09, verbis: “Art. 27. Aplica... da vedação expressa contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024130416266001 MG
monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25 de março de 2.015..., inciso I e art. 6º, inciso II, alínea "a", ambos da Lei Complementar …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191020502001 MG
de Processo Civil de 2015 que: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir... potencialmente lesado, bem como envolve a aplicação da Lei de n°. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10811230920148260100 SP 1081123-09.2014.8.26.0100
do artigo 13 da Lei nº 5.478/68. Segundo consta a exequente foi citada na demanda exoneratória em 18 de julho de 2012, de modo... e 563/566. A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar, por …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22644913720198260000 SP 2264491-37.2019.8.26.0000
, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009. Extinção do processo com denegação da ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... e processamento do mandamus, qual seja, a violação de um direito …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487160024229001 MG
a intervenção do Ministério Público em matéria que envolva o interesse de incapazes, nos termos do art. 178, inciso II do CPC... de que o Parquet deve, na forma prescrita do art. 179 do CPC/2015, …
Andamento do Processo n. 5006719-17.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2
, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença. 2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu Boletim: 2019505498... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº …
Andamento do Processo n. 5001987-26.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2
, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Vindo a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº …
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