Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Petição - TRF01 - Ação Anuidades Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de Rondonia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo: Classe:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO , brasileira, viúva, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP , , , e ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO: 4000374-67.2013.8.26.009 Arrolamento , já…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3aVARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOS n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição dependência ao Processo 1002598-70.2016.8.26.0220 , brasileiro, estudante,…

Petição - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Mandado de Segurança n°. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pela Procuradora da República…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

ADVOGADA - EX.° (a) SR.(a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __ a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA SP , menor impúbere (DOC. PESSOAL) , representado neste ato por sua genitora, , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião do Apartamento 65 Situado à Rua Messia Assú, 510 - Usucapião - contra L.L. Iório - Incorporação e Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO N° , brasileira, aposentada, separada judicialmente, com RG , CPF , residente e domiciliada em São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prorrogação de Mandato com Pedido de Tutela de Urgência - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Condomínio Huma Klabin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. CONDOMÍNIO HUMA KLABIN , inscrito no CNPJ sob o n.° , com sede na , São Paulo/SP, por seu advogado…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de SPX Servicos de Imagem contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP GABINETE DO 3° OFÍCIO - BARUERI/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DE BARUERI/SP Autos n°…