Art. 178 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
. Por fim, dê-se vista às partes, de imediato, pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477 , parágrafo 1º do CPC ), e, sendo o caso..., encaminhem-se ao Ministério Público (artigo 178 do CPC ). Proc. 0270650-03.2011.8.19.0001 - ANDERSON GONÇALVES SERAPHIM... de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC .Decorrido tal...
-se em réplica, em 15 dias (art. 350, NCPC). 6. Dispensada a manifestação do Ministério Público, considerando os termos do art. 178... designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, na forma do artigo 455, do Código de Processo Civil. Ariquemes, 22 de março... de março de 2019 CLEUSA REGINALDO PEREIRA PODER JUDICIÁR...
disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo... e seguintes), com intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II, e art. 698). Cite-se o executado para, no... que tome conhecimento do presente cumprimento de SENTENÇA e, no prazo de 15 (qu...
-se eventuais constrições. Sem custas, por força do art. 6º, inciso IV da Lei Estadual n. 3.896/16. Publique-se, registre... a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. 22 de março de 2019 Elsi Antonio Dalla Riva Juiz.... Ao Ministério Público para manifestação, com fulcro no art. 1...
houver autocomposição (art. 335 , inciso I c/c o art. 697 do NCPC ). 5. Na forma do art. 698 c/c o art. 178 do NCPC..., fazendo integrar o presente ato ao r. despacho/decisão id nº 20046614. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados..., a ser cumprida nos exatos termos da r. decisão. Carinhanha, 22 de março ...
(art. 335 , inciso I c/c o art. 697 do NCPC ). 5. Na forma do art. 698 c/c o art. 178 do NCPC , havendo interesse... Vistos, etc. 1. Cobre-se as custas da parte autora, caso não tenha feito o devido recolhimento. Fixo o prazo de 15... qual determino à Secretaria a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliaç...
-SE o representante do Ministério Público, na forma do artigo 178, II do Novo Código de Processo Civil. Int. CUMPRA-SE, via...-58.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: V.N.C. - A presente ação foi..., do Provimento nº 250/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. CUMPRA-SE. ADV: ...
Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERIDO: F.C.B. - INTIME-SE o representante do Ministério Público, na forma do artigo 178...-20.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERIDO: K.R.A.P. - Em face do que dispõe o artigo 362... a respeito. Sem custas, por força do que dispõe o artigo 4º...
/AM) -Processo 0622604-85.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: S... - INTIMESE o representante do Ministério Público, na forma do artigo 178, II do Novo Código de Processo Civil. Int. CUMPRA... ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC/2015).Recomende-se aos interessados, pa...
do Ministério Público, na forma do artigo 178, II do Novo Código de Processo Civil. Int. CUMPRA-SE, via portal e-SAJ. ADV.../AM) -Processo 0629119-39.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: V.H.R.S. - AUTORA... de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias na f...