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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170835946000 MG

as hipóteses do art.178 do CPC de 2015 que justificam a intervenção ministerial. É o Relatório. Passo a decidir. Os Juizados... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. ART. 3°, §3° DA LEI N. 9.099/95... do art. 3°, §3°, da aludida Lei, in verbis: Art. 3º O Juizado Especia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142319599001 MG

legais (art. 82 CPC/73 e art. 178 CPC/15). A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo.... A propósito, eis a dicção do artigo 370 do NCPC: "Art. 370 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... DA PARTE RÉ - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE. - Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266857 DF 2018/0066177-3

autônoma alusiva ao incapaz, à vista da aplicação dos artigos 178, inc. II e 279, § 2°, ambos do CPC, reconhecida... razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos... do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157493 MS 2018/0070334-3

monetária entre o BTN e o IPC em março de 1990 sobre operações de crédito rural, em virtude do Plano Collor. (fls. 5/16... conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo... do artigo 951 do CPC/2015. 2. Cediço que a competência da Justiça Feder...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157196 MS 2018/0056244-7

dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando... daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério...-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor do que dispõe o pará...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155728 SP 2017/0311072-0

e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015... DE COMPETÊNCIA 155.728 - SP (2017/0311072-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CÍVEL... 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155492 RN 2017/0297798-0

artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor... em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério... do que dispõe o parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015. 2. A pret...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155360 SC 2017/0290499-6

daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público... conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo... do artigo 951 do CPC/2015. 2. A ação de indenização ajuizada pelo t...

Andamento do Processo n. 182252-22.2017.8.09.0107 - Inventario - 20/04/2018 do TJGO

AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE O FEITO SE TRATA DE INTERESSE DE INCAPAZ, NA FORMA DO ART. 178, INCISO II DO CPC/15..., APRESENTAR AS ULTIMAS DECLARACOES, NOS TERMOS DO ART. 636 CP C/15. COM A SUA JUNTADA AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE M... ANIFESTAREM A RESPEITO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE C ORRE...

Andamento do Processo n. 374508-60.2015.8.09.0107 - Inventario - 20/04/2018 do TJGO

SE TRATA DE INTERESSE DE INCAPAZ, NA FORMA DO ART. 178, INCISO II DO CPC/15. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLU SOS PARA... DO ART. 636 CP C/15. COM A SUA JUNTADA AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE M ANIFESTAREM A RESPEITO, NO PRAZO COMUM... DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE C ORRERA EM CARTORIO, CONFORME ART. 637, PRI...

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