Art. 178 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
as hipóteses do art.178 do CPC de 2015 que justificam a intervenção ministerial. É o Relatório. Passo a decidir. Os Juizados... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. ART. 3°, §3° DA LEI N. 9.099/95... do art. 3°, §3°, da aludida Lei, in verbis: Art. 3º O Juizado Especia...
legais (art. 82 CPC/73 e art. 178 CPC/15). A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo.... A propósito, eis a dicção do artigo 370 do NCPC: "Art. 370 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... DA PARTE RÉ - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE. - Co...
autônoma alusiva ao incapaz, à vista da aplicação dos artigos 178, inc. II e 279, § 2°, ambos do CPC, reconhecida... razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos... do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado...
monetária entre o BTN e o IPC em março de 1990 sobre operações de crédito rural, em virtude do Plano Collor. (fls. 5/16... conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo... do artigo 951 do CPC/2015. 2. Cediço que a competência da Justiça Feder...
dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando... daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério...-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor do que dispõe o pará...
e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015... DE COMPETÊNCIA Nº 155.728 - SP (2017/0311072-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CÍVEL... 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também ...
artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor... em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério... do que dispõe o parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015. 2. A pret...
daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público... conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo... do artigo 951 do CPC/2015. 2. A ação de indenização ajuizada pelo t...
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE O FEITO SE TRATA DE INTERESSE DE INCAPAZ, NA FORMA DO ART. 178, INCISO II DO CPC/15..., APRESENTAR AS ULTIMAS DECLARACOES, NOS TERMOS DO ART. 636 CP C/15. COM A SUA JUNTADA AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE M... ANIFESTAREM A RESPEITO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE C ORRE...
SE TRATA DE INTERESSE DE INCAPAZ, NA FORMA DO ART. 178, INCISO II DO CPC/15. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLU SOS PARA... DO ART. 636 CP C/15. COM A SUA JUNTADA AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE M ANIFESTAREM A RESPEITO, NO PRAZO COMUM... DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE C ORRERA EM CARTORIO, CONFORME ART. 637, PRI...