Art. 178 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00031910220138100048 MA 0155512019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 3191-02.2013.8.10.0048 (15551/2019) - ITAPECURU-MIRIM APELANTE: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR ADVOGADO: Dr.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00009112720188100131 MA 0121692019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 911-27.2018.8.10.0131(12169/2019) -SENADOR LA ROQUE APELANTE: Beatriz Alves Guimarães ADVOGADOS: Dra. Luísado Nascimento…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00040213620158100035 MA 0412492018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 4021-36.2015.8.10.0035 (41249/2018) - COROATÁ ApelaNTE: Zilda Guimarães Xavier AdvogadOS: Dr. Francisco Carlos Mouzinho do…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00001892920178100098 MA 0402582018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 189-29.2017.8.10.0098 (40258/2018) - MATÕES APELANTE: Maria de Nazaré Nunes de Almeida ADVOGADO: Dr. Rafael Guimarães Viana…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00027170220158100035 MA 0412042018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 2717-02.2015.8.10.0035 (41204/2018) - COROATÁ APELANTE: Maria Francisca Pereira da Silva ADVOGADO: Dr. Wemerson Tiago Alves…

Andamento do Processo n. 5001562-17.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando... formulada. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo …

Andamento do Processo n. 5001847-10.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

(art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos.... Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias. Em sendo configurada a …

Andamento do Processo n. 5002528-77.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

Federais, nos termos do Enunciado 16 do FONAJEF, para fins de fixação de competência1, devendo apresentar declaração...(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, …

Andamento do Processo n. 5003222-38.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II do CPC. Após, retornem...Andamento do Processo n. 5003222-38.2018.4.02.5117 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 5009728-84.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder... - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de …