MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo: Classe:…
Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO , brasileira, viúva, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP , , , e ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO: 4000374-67.2013.8.26.009 Arrolamento , já…
Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3aVARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOS n°…
Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição dependência ao Processo 1002598-70.2016.8.26.0220 , brasileiro, estudante,…
Petição - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Mandado de Segurança n°. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pela Procuradora da República…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença
ADVOGADA - EX.° (a) SR.(a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __ a VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA SP , menor impúbere (DOC. PESSOAL) , representado neste ato por sua genitora, , brasileira,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião do Apartamento 65 Situado à Rua Messia Assú, 510 - Usucapião - contra L.L. Iório - Incorporação e Construção
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO N° , brasileira, aposentada, separada judicialmente, com RG , CPF , residente e domiciliada em São…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prorrogação de Mandato com Pedido de Tutela de Urgência - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Condomínio Huma Klabin
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. CONDOMÍNIO HUMA KLABIN , inscrito no CNPJ sob o n.° , com sede na , São Paulo/SP, por seu advogado…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de SPX Servicos de Imagem contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP GABINETE DO 3° OFÍCIO - BARUERI/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DE BARUERI/SP Autos n°…