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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 178 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078649332 RS

de processo que envolve interesse de incapaz é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 178 , II , do CPC/2015... INCAPAZ E NÃO HAVENDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU, EVIDENTE A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178 , II..., tem-se, a teor do disposto pelo art. 178 , II , do NCPC , pela necessid...

Apelação Cível: AC 70078649332 RS

A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178 , II , DO NCPC . PREJUÍZO VERIFICADO, POIS A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU PARCIALMENTE.... (Apelação Cível 70078649332, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/09/2018)....

Andamento do Processo n. 0806790-27.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 18/09/2018 do TJMS

sobre o acordo formulado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio de seu representante (art. 178 do CPC ). Após... Especial 15ª Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CARLO MELISO... RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFERSON DA SILVA OLIVEI...

Andamento do Processo n. 356683-41.2014.8.09.0139 - Execucao de Pensao Alimenticia - 18/09/2018 do TJGO

NATUREZA N: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTI CIA DESPACHO NOS TERMOS DA DECISAO DE F. 145, BEM COMO EM CONFORM IDADE COM O ART....178, INC. II DO CPC, OUCA-SE O I. REPRESENTANTE D O PARQUET. OPORTUNAMENTE, CLS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA, 23 DE AGO STO...

Andamento do Processo n. 00621504220158140061 - 18/09/2018 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 17/09... , a discussão ora debatida não se subsume aos preceitos do art. 178 e incisos, do NCPC , porquanto cuida-se de debate acerca... DOS SANTOS Representante (s): OAB 22164 - MARCIA BRITO DA SILV...

Andamento do Processo n. 0700338-30.2018.8.02.0014 - Petição / Investigação de Paternidade - 18/09/2018 do TJAL

, nos termos dos arts. 176 e art. 178 , II , ambos do CPC . Proceda-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 189... do Provimento 10, de 08 de junho de 2015, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, designo audiência para o dia 25/10... da audiência (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação o...

Andamento do Processo n. 0000560-36.2010.8.17.0100 - Monitória - 18/09/2018 do TJPE

(fls. 36/44), determino a citação do devedor para, no prazo de 15 dias (artigo 701 do NCPC ), efetuar o pagamento... de Justiça, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 240 , § 1º do NCPC...-se de alguma das hipóteses elencadas no artigo 178 do NCPC , intime-se o Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 0043782-86.2013.4.01.9199 - Reexame Necessário - 18/09/2018 do TRF-1

ANULADA. 1. Nos termos do art. 82 , I, CPC /73 correspondente ao art. 178 , II do CPC /15, é obrigatória a intervenção... e 246 , todos do CPC /73, atuais artigos 178 , II ; 179 , I e 249 , todos do CPC /2015. 3. Trata-se de ação proposta... pacificado na jurisprudência e em consonância com o art. 198 , I , do Código ...

Andamento do Processo n. 13689-11.2012.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 18/09/2018 do TJMT

a intimação pessoal do Ministério Público, na forma do art. 178 , II , do CPC , e segundo prevê o art. 75 da Lei 10.741... urgentes (regime de plantão) e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil... REQUERIDA: Vistos, Informado da interposição do agravo de instrumento ( CP...

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