Artigo 177 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de F G Comercial de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO 2° OFÍCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-GO O MINISTÉRIO…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Agravo em Recurso Especial Autos processuais n° - Número de Ordem 765/2015 Órgão Julgador:…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo (Apelação) n. Número de Ordem 765/2015 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial N° Agravante: Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO EGRÉGIO TRIBUNAL: Trata-se de agravo de…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra a J Transportes e Locacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, manifesta-se nos…

Andamento do Processo n. 1000974-70.2021.5.02.0303 - ATOrd - 16/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000974-70.2021.5.02.0303 RECLAMANTE MARCO ANTONIO FERNANDES PINTO ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO(OAB: 132186-D/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Maio de 2022

reais). Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho. Considerando que, nestes autos, a execução da contribuição previdenciária monta a…

Página 11820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2022

haver omissão não se pode invocar outros prazos fixados pela norma civil. Neste sentido os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: “Ação rescisória. Dano moral. Acidente de trabalho.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Isoeste Ind.E Com.De Isolantes Termicos contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no uso de suas atribuições constitucionais e…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Isoeste Ind.E Com.De Isolantes Termicos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no uso de suas atribuições constitucionais e…