Art. 177 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Andamento do Processo n. 0010274-92.2018.5.18.0122 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

a identificação deste processo, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n. º 03/2005 e artigo 177 do Provimento Geral Consolidado... à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos art…

Andamento do Processo n. 0000471-82.2017.5.06.0016 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

contida no art. 8º, § 1º da lei Complementar 95/98, in verbis: § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor... Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do ar…

Andamento do Processo n. 0001569-05.2017.5.06.0016 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST... pelo art. 461 da CLT (com a redação conferida pela Lei

Página 5734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91... das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 177 do CPC, no …

Página 2531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

, Data da assinatura: 12/07/2019) E, apesar da superveniência da Lei 13.467/2017, a qual -acrescentando o § 7º ao art...." Desse modo, entendo que o Ofício Circular CSJT.GP.SG.15/2018 perdeu o …

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei .... 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . …

Página 2565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei . 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe...-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00029119420188060071 CE 0002911-94.2018.8.06.0071

corre contra incapazes (art. 198, II do CC). Nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos.... Recurso não provido. VV. 1 - Nos termos do art. 177, II do CPC, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50170201320184049999 5017020-13.2018.4.04.9999

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., a contar da data da constituição , conforme art. 177 do CPC de 1916, …

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses..., considerando que o Código Civil/16, vigente à época, em seu art. 177, …