Art. 177 da Lei 13105/15

a identificação deste processo, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n. º 03/2005 e artigo 177 do Provimento Geral Consolidado... à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos art……

contida no art. 8º, § 1º da lei Complementar nº 95/98, in verbis: § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor... Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do ar……

do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST... pelo art. 461 da CLT (com a redação conferida pela Lei nº …

o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91... das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 177 do CPC, no …

, Data da assinatura: 12/07/2019) E, apesar da superveniência da Lei nº 13.467/2017, a qual -acrescentando o § 7º ao art...." Desse modo, entendo que o Ofício Circular CSJT.GP.SG.nº15/2018 perdeu o …

devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº.... 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei nº. …

os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe...-se, ainda, o disposto na Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. …

corre contra incapazes (art. 198, II do CC). Nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos.... Recurso não provido. VV. 1 - Nos termos do art. 177, II do CPC, é …

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010..., a contar da data da constituição , conforme art. 177 do CPC de 1916, …

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses..., considerando que o Código Civil/16, vigente à época, em seu art. 177, …