Art. 176 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Andamento do Processo n. 0703079-48.2019.8.02.0001 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 23/10/2019 do TJAL

Público, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC, devendo este se manifestar, no prazo legal, sobre o pedido... processuais e os honorários advocatícios (pág. 08), na forma do art. 98 …

Página 481 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do §3º, do art. 122, da Lei Estadual 9.433/05 (licitações e contratos administrativos). Na espécie... o competente parecer, no desempenho de suas atribuições instituídas no art. 127 …

Página 378 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

, da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Capela , 22 de outubro de 2019. Phillippe Melo Alcântara Falcão Juiz de Direito ADV... ao Ministério Público, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC, …

Página 503 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

que a forma utilizada para a realização do ajuste está prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Destarte... (fls. 08), expeça-se o mandado de pagamento na forma do art. 701 do …

Página 506 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

, se for o caso, interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando por analogia o art. 216-A, §3°, da Lei no 6.015/73.... 176 e art. 178, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. …

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Haja vista o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução de eventuais custas.... 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 …

Andamento do Processo n. 0700289-54.2016.8.02.0015/01 - Cumprimento de Sentença / Investigação de Paternidade - 22/10/2019 do TJAL

jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Joaquim Gomes - AL, 21 de outubro... -Investigação de Paternidade - EXEQUENTE: Daniela Gomes - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700598-25.2019.8.02.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 22/10/2019 do TJAL

e necessidade/possibilidade, insculpido no art. 1694, § 1º, do CC, e art. 4º da Lei 5478/68. No presente caso, a necessidade... que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art

Andamento do Processo n. 0000203-12.2011.8.24.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Direito do Consumidor - 22/10/2019 do TJSC

. Haja vista o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução de eventuais custas recolhidas e não utilizadas, devendo... o pedido de desistência formulado pelo(s) acionante(s), nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0502485-63.2011.8.24.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJSC

processuais pendentes, conforme arts. 86, 87 e 90 do CPC. Haja vista o disposto no art. 176 do CNGGJ, autorizo a devolução... - Brasil Multicarteira - Homologo o pedido de desistência formulado …