Artigo 176 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005017-32.2017.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTAR - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - MARCO TEMPORAL - VIGÊNCIA DA RESOLUÇAO-CMN 3.518 - ABUSIVIDADE. A sentença que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010950-44.2017.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESCISAO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0049395-82.2014.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - COMPROVAÇAO DA MORA - CONTESTAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0110583-17.2012.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇAO DE CONSUMO - APLICAÇAO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0125071-60.2011.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇAO DE CONHECIMENTO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - TARIFA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0352705-65.2013.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇAO DE BEM - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. - O Superior Tribunal de Justiça,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0285891-93.2014.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO - REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ULTRA PETITA - DECOTE - CAPITALIZAÇAO JUROS - REGISTRO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Quando o d. julgador de primeira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0340801-09.2015.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE LEASING - ENCARGOS DE MORA - TARIFA DE AVALIAÇAO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A comissão de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0892379-52.2009.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA - JUROS - ALTERAÇAO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO - CAPITALIZAÇAO DOS JUROS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0946819-41.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC - POSSIBILIDADE DE REVISAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO - TARIFAS - TARIFA DE AVALIAÇAO DE…