Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança C./C. Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, casado, militar do exército, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF…

Petição - Ação Horas Extras contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

DOUTO DESEMBARGADOR VIGNOTTO DA CADEIRA 3 DA 9a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÁO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de…

3.1.1 - A lei 13.140, de 26 de junho de 2015 - 3.1 - Introdução - Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

3.1.1. A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 A ideia de se estabelecer em lei a mediação não é nova. A primeira iniciativa foi apresentada pela Deputada Zulaiê Cobra, através do Projeto de Lei…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-65.2021.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº XXXXX-65.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA RELATÓRIO O Município de Massaranduba…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-65.2021.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO …
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

3. Mediação - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Introdução A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 2. Princípios norteadores da mediação • Autonomia da vontade das partes • Imparcialidade • Independência • Credibilidade •…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

3. Mediação - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Introdução A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 2. Princípios norteadores da mediação • Autonomia da vontade das partes • Imparcialidade • Independência • Credibilidade •…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-17.2020.4.04.0000 XXXXX-17.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA - EPP e DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão que, no Procedimento Comum n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-48.2020.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO MS XXXXX-48.2020.5.02.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: TOCANTINS ADVOGADOS RELATOR: ANTERO…

Andamento do Processo n. 201912400806 - Inventário - 22/07/2019 do TJSE

INVENTÁRIO PROC.: 201912400806 REQUERENTE : DANIELLE COSTA MENDONCA ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE INVENTARIADO : HORTENCIA PEREIRA GOIS INVENTARIADO : MARIA OLIVEIRA DA…