Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039288-17.2020.4.04.0000 5039288-17.2020.4.04.0000

que possui direito de precedência sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, uma vez que dela já fazia... sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001976-48.2020.5.02.0000 SP

, conforme caput do art. 1021 do CPC , art. 175 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1º, § 2º da Instrução Normativa... caput do art. 1021 do CPC , art. 175 § 1º do Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 201912400806 - Inventário - 22/07/2019 do TJSE

INVENTÁRIO PROC.: 201912400806 REQUERENTE : DANIELLE COSTA MENDONCA ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE INVENTARIADO : HORTENCIA PEREIRA GOIS INVENTARIADO : MARIA OLIVEIRA DA…

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE DEMANDADA, APESAR DE REGULARMENTE CITADA, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDÃO DE FLS. 48 (MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0237627-84.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás DUPLA APELAÇAO CÍVEL N° 0237627.84.2014.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: BTR Fomento Mercantil LTDA. 1 Apelados: Mesh Design Confecções LTDA. e outros…

Andamento do Processo n. 201712401229 - Inventário - 20/07/2018 do TJSE

INVENTÁRIO PROC.: 201712401229 REQUERENTE : DOMINGOS FELIX DE SANTANA NETO ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE INVENTARIADO : VANDA DE SANTANA HERDEIRO : MARIA LUZIA DE SANTANA SOUZA…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Julho de 2018

INVENTÁRIO PROC.: 201712401229 REQUERENTE : DOMINGOS FELIX DE SANTANA NETO ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE INVENTARIADO : VANDA DE SANTANA HERDEIRO : MARIA LUZIA DE SANTANA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…