Art. 175, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Andamento do Processo n. 201912400806 - Inventário - 22/07/2019 do TJSE

DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO ÓBICE ESTAMPADO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL..., COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 01/2017; IV – ATERMO O PRAZO MÁXIMO DE 15

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2019

DO ÓBICE ESTAMPADO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO ... – INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02376278420148090051

de Processo Civil com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85,§ 16, CPC/15... DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇAO. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 201712401229 - Inventário - 20/07/2018 do TJSE

INVENTÁRIO PROC.: 201712401229 REQUERENTE : DOMINGOS FELIX DE SANTANA NETO ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE INVENTARIADO : VANDA DE SANTANA HERDEIRO : MARIA LUZIA DE SANTANA SOUZA…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Julho de 2018

INVENTÁRIO PROC.: 201712401229 REQUERENTE : DOMINGOS FELIX DE SANTANA NETO ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE INVENTARIADO : VANDA DE SANTANA HERDEIRO : MARIA LUZIA DE SANTANA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…

Andamento do Processo n. 0011675-95.2014.5.15.0043 - RO - 12/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-95.2014.5.15.0043 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB: 82246/SP) RECORRENTE MARCONI…

Página 9579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2018

Sustenta a embargante que, ao analisar a sua responsabilidade, o aresto foi omisso quanto à constitucionalidade ou não do art. 25 da Lei 8.987/95 e sua aplicação no caso concreto. Argumenta que, ao…

Página 9586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2018

V O T O Conheço de ambos os embargos, porquanto regularmente processados. EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA Sustenta a embargante que, ao analisar a sua responsabilidade, o aresto foi omisso quanto à…