Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

3. Mediação - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS1. IntroduçãoA Lei 13.140, de 26 de junho de 20152. Princípios norteadores da mediação• Autonomia da vontade das partes• Imparcialidade• Independência• Credibilidade• Competência• …

3. Mediação - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS1. IntroduçãoA Lei 13.140, de 26 de junho de 20152. Princípios norteadores da mediação • Autonomia da vontade das partes • Imparcialidade • Independência • Credibilidade • …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027773-49.2010.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2010.03.00.027773-6 AI 417965 D.J. -:- 19/03/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027773-49.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.027773-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0097729-76.2002.8.09.0051 GOIANIA

sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei... anterior ao de seu efetivo pagamento.” Por sua vez, o art. 175

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039288-17.2020.4.04.0000 5039288-17.2020.4.04.0000

que possui direito de precedência sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, uma vez que dela já fazia... sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001976-48.2020.5.02.0000 SP

, conforme caput do art. 1021 do CPC , art. 175 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1º, § 2º da Instrução Normativa... caput do art. 1021 do CPC , art. 175 § 1º do Regimento Interno …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011623-17.2014.5.03.0049 MG 0011623-17.2014.5.03.0049

de pobreza, conforme parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Ademais, nos termos da OJ 269 da SBDI-1/TST, o aludido benefício... pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015923-95.2010.4.03.0000 SP

. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 175 , DA LEI 9.279 /96. PEDIDO ULTERIOR DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. INDEFERIMENTO. COLIDÊNCIA... ao de nulidade de registro marcário, por força do artigo 173 e parágrafo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0090010-40.2010.8.08.0035 ES - ESPÍRITO SANTO 0090010-40.2010.8.08.0035

a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/7/15. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇAO A PRECEITOS... MUNICIPAIS 4.211/04 E 4.276/2005 - RESPEITO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 1…

Andamento do Processo n. 201912400806 - Inventário - 22/07/2019 do TJSE

INVENTÁRIO PROC.: 201912400806 REQUERENTE : DANIELLE COSTA MENDONCA ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE INVENTARIADO : HORTENCIA PEREIRA GOIS INVENTARIADO : MARIA OLIVEIRA DA…