Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE DEMANDADA, APESAR DE REGULARMENTE CITADA, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDÃO DE FLS. 48 (MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Julho de 2018

INVENTÁRIO PROC.: 201712401229 REQUERENTE : DOMINGOS FELIX DE SANTANA NETO ADV. : LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE INVENTARIADO : VANDA DE SANTANA HERDEIRO : MARIA LUZIA DE SANTANA SOUZA…

Página 9579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2018

Sustenta a embargante que, ao analisar a sua responsabilidade, o aresto foi omisso quanto à constitucionalidade ou não do art. 25 da Lei 8.987/95 e sua aplicação no caso concreto. Argumenta que, ao…

Página 9586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2018

V O T O Conheço de ambos os embargos, porquanto regularmente processados. EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA Sustenta a embargante que, ao analisar a sua responsabilidade, o aresto foi omisso quanto à…

Página 9593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2018

Trata-se no caso de embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (Id. 0582908) e pelo reclamante (Id. af40b8c) em face do v. acórdão de Id. 76b9cd5, almejando sejam sanadas supostas omissões…

Página 3506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2016

HENOC PIVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0010220-49.2016.5.03.0079 AUTOR ANGELA MARIA DUTRA ADVOGADO FABIO LUIZ NUNES MARINO(OAB: 123925/MG) RÉU BANCO BRADESCO SA…