Parágrafo 1 Artigo 175 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039288-17.2020.4.04.0000 5039288-17.2020.4.04.0000

que possui direito de precedência sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, uma vez que dela já fazia... sobre a marca, com base no art. 129 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0090010-40.2010.8.08.0035 ES - ESPÍRITO SANTO 0090010-40.2010.8.08.0035

a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/7/15. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇAO A PRECEITOS... MUNICIPAIS 4.211/04 E 4.276/2005 - RESPEITO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 1…