Art. 175 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Andamento do Processo n. 0639541-10.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 14/11/2019 do TJAM

a 175, todos do NCPC. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0443/2019...

Andamento do Processo n. 5597106.27.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

na movimentação 19 e homologo a desistência exercitada, determinando a extinção do procedimento recursal na forma do art. 998..., CPC c/c art. 175, XV, RITJGO. Outrossim, quanto ao pedido de …

Página 62 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Novembro de 2019

com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias... das custas em 6 (seis) parcelas, conforme Portaria 490/2017 e na forma …

Página 4353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, determinando a extinção do procedimento recursal na forma do art. 998, CPC c/c art. 175, XV, RITJGO. Outrossim...Pg. 4353. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 APELAÇÃO …

Página 4358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

artigo 932, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo a desistência tácita do recurso de apelação cível... artigo 932, inciso III e 1.000, ambos do CPC c/c artigo 175, inciso... …

Andamento do Processo n. 0012487-46.2009.8.19.0207 - 13/11/2019 do TJRJ

a 175 do CPC/15.Intimem-se as partes por Sr. OJA e AR. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 2ª Vara... de Família Expediente do Dia: 07/11/2019 Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0016644-52.2015.8.19.0207 - 13/11/2019 do TJRJ

de Conciliação para 18/02/2019 às 13:00horas, na forma dos artigos 3º, § 2º, 165 a 175 do CPC/15.Intimem-se as partes...

Andamento do Processo n. 0203980-19.2019.8.04.0001 - Embargos à Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 13/11/2019 do TJAM

destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, para os fins dos arts. 165 a 175, todos do NCPC. Tribunal... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 6ª Vara Cível e de Acidentes …

Andamento do Processo n. 0611500-62.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 13/11/2019 do TJAM

destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, para os fins dos arts. 165 a 175, todos do NCPC. Tribunal... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 6ª Vara Cível e de Acidentes …

Andamento do Processo n. 0612693-15.2019.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 13/11/2019 do TJAM

destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, para os fins dos arts. 165 a 175, todos do NCPC. Tribunal... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 6ª Vara Cível e de Acidentes …