Art. 174, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

a data da quebra (09/11/2009 fls. 132/136), com a ressalva do disposto no artigo 124 , da Lei n.º 11.101 /05... que, em conformidade com o disposto no artigo 4º , § 1º da Lei 11.608 de …

Andamento do Processo n. 0700072-58.2018.8.02.0203 - Procedimento Ordinário / Ato / Negócio Jurídico - 13/08/2019 do TJAL

a solução consensual de conflitos pelos entes públicos, no âmbito administrativo, a teor do art. 174, I, II e III, do CPC... a inteligência do art 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida …

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2019

vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Altere-se, no SAJ, a natureza da ação para Procedimento do Juizado... consensual de conflitos pelos entes públicos, no âmbito administrativo, a …

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

a teor do artigo 219, § 5º, do CPC/73, na redação dada pela Lei 11.280/06 - Consumação à luz do antigo artigo 174 do CTN... pois, nos termos do art. 174 do CTN o direito de ação para a cobrança …

Andamento do Processo n. 0010977-57.2013.8.26.0176 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 01/07/2019 do TJSP

nos termos do artigo 40 da LEF (fls. 19). O conselho exequente requereu por petição protocolada em 15/05/2009 (fls. 40..., contados: (a) da data da constituição definitiva do crédito tributário, …

Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

. 174, I, do CTN), o qual retroage ao dia ajuizamento se o Fisco adotar as providências previstas no art. 240, §2º, do CPC... essa que constitui em mora o devedor, conforme arts. 174, III, doCTN e …

Andamento do Processo n. 0700046-33.2018.8.02.0018 - Procedimento Ordinário / Gratificação Natalina/13º Salário - 14/09/2018 do TJAL

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700046-33.2018.8.02.0018 - Procedimento Ordinário -Gratificação Natalina/13º Salário - AUTORA: Teresa Cassandra de Albuquerque Amorim - Autos…

Página 320 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2018

ADV: ALEXANDRE SOARES RAMOS (OAB 371504/SP) - Processo 0000540-46.2012.8.02.0018 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: V.M.X. e outro - Autos n° 0000540-46.2012.8.02.0018 Ação: Adoção…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134070917205001 MG

EMENTA: EXECUÇAO FISCAL - IPTU - CITAÇAO POR EDITAL - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - DECURSO TEMPORAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - EXECUÇAO EXTINTA. - A citação por edital na execução fiscal…

Andamento do Processo n. 2019795-31.2018.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 22/03/2018 do TJSP

Nº 2019795-31.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…