Inciso III do Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Abril de 2021

Seção V Do Processo Coletivo, Do Processo de Investigação Preliminar (PIP) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Art. 21. Identificada conexão nos fundamentos de fato e de direito entre…

Página 650 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2021

Maria Zeneide Bezerra (Gab. Desembargador) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0803683-48.2021.8.20.0000…

Andamento do Processo n. 1013553-40.2019.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/02/2021 do TJSP

do disposto no artigo 174 , incisos I , II e III , do CPC de 1973, que corresponde ao art. 215 , I a III , do Novo CPC... do que dispõe o artigo 231 , inciso I , § 1 do Código de Processo Civil …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

artigo 174 , incisos I , II e III , do CPC de 1973, que corresponde ao art. 215 , I a III , do Novo CPC ). Nas férias... razão a autora quanto à tese que sustenta com fulcro no artigo 58 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025927-57.2020.4.03.0000 SP

no artigo 158 , III da Lei 11.101 /2005 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, nos seguintes.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 158 , III DA LEI 11.101 /2005. AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025927-57.2020.4.03.0000 SP

artigo 158 , III da Lei 11.101 /2005 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, nos seguintes termos... DE FGTS. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO ARE 709212/DF PELO C. STF. …

Andamento do Processo n. 0001402-85.2014.4.03.6118 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 -(EDclno AgRg na Rcl4855/MG, Rel. Min... pelo menos umdos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de …

Página 81 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

interrompido o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, III do CPC. 4. Entretanto, a agravante foisubmetida.... FALÊNCIADAAGRAVADA.APLICAÇÃO DOARTIGO 158, III DALEI 11.101/2005.AGRAVO DE …

Página 221 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Dezembro de 2020

Lei Complementar n.º 210 de 23 de dezembro de 2020. “Altera a redação dos artigos 101, parágrafo único, art. 194 e art. 231 da Lei Complementar Municipal n.º 184, de 22 de agosto de 2018” O Povo do…
Gabriel Frizzera, Advogado
há 8 meses

A justiça multiportas na solução consensual de conflitos coletivos.

de ajustamento de conduta. Isso porque, o art. 174, III do CPC, bem como o art. 32, III da Lei de Mediação são claros em dizer... do Código de Processo Civil de 2015 e até a Lei de Mediação (Lei