Inciso II do Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

Andamento do Processo n. 2042609-32.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2042609-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

o que, na técnica processual, inviabiliza a análise de eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Por conseguinte, indefiro, por ora, o efeito ativo pleiteado; a medida é reversível. À…

Andamento do Processo n. 1013553-40.2019.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/02/2021 do TJSP

do disposto no artigo 174 , incisos I , II e III , do CPC de 1973, que corresponde ao art. 215 , I a III , do Novo CPC... do que dispõe o artigo 231 , inciso I , § 1 do Código de Processo Civil …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

artigo 174 , incisos I , II e III , do CPC de 1973, que corresponde ao art. 215 , I a III , do Novo CPC ). Nas férias... razão a autora quanto à tese que sustenta com fulcro no artigo 58 da Lei n. …

Página 711 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

Requer a Agravante, emsíntese, a concessão do efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, a fimde que seja determinada o imediato processamento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários…

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

Advogado do(a) REQUERENTE:GERMANO CESAR DE OLIVEIRACARDOSO - DF28493-A REQUERIDO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de…

Página 740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

AGRAVADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EVEN CONTRUTORA INCORPORADORA S.A. em face de decisão (ID 43636967…

Página 1521 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020

watch?v=AWpx6Tby66Y), este último postado ontem, 05.10.2020. Neste último, a protagonista principal é a filha menor do autor, que iria “posar de lingerie”. Nessa lista, estão elencados vídeos com a…

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

de interesse de menor (art. 178 , inciso II do CPC ). CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/ MANDADO, DEVENDO..., nos termos do art. 98 do CPC . Dê-se vistas ao Ministério Público, tendo …

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2020

, a qual passa a ter a seguinte redação: “Atendidos os requisitos legais (artigos. 24 e art. 40 , § 2º da Lei n. 6515 /77 c/c...-se vistas ao Ministério Público (art. 174 , II , do CPC ). Cumpra-se. …