Art. 174, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05153151420068260224 SP 0515315-14.2006.8.26.0224

de protesto não tem a eficácia de interrupção da prescrição prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código... da prescrição prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0700072-58.2018.8.02.0203 - Procedimento Ordinário / Ato / Negócio Jurídico - 13/08/2019 do TJAL

a solução consensual de conflitos pelos entes públicos, no âmbito administrativo, a teor do art. 174, I, II e III, do CPC... a inteligência do art 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida …

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2019

vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Altere-se, no SAJ, a natureza da ação para Procedimento do Juizado... consensual de conflitos pelos entes públicos, no âmbito administrativo, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10411180030388001 MG

do crédito tributário objeto do presente processo, nos termos do art. 174, caput e inciso II, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito... isentas, conforme o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10411180029612001 MG

processo, nos termos do art. 174, caput e inciso II, do CPC", e jugou extinto o feito, "nos termos do art. 487, inciso II... irrevogável e irretratável, nos termos do inciso IV do art. 174 do CTN, …

Andamento do Processo n. 0077689-89.2007.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - 07/12/2018 do TJSP

com o que dispõe o § 5.º do art. 2º da Lei 6.830/80 e, ainda, não descumprem o que preceitua o art. 202 do Código... ativa, o que suspendeu a prescrição por 180 dias, conforme previsto no art. …

Página 3962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

’s, pois preenchem todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5.º do art. 2º da Lei 6.830/80... previsto no art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 6.830/80. Porém, a execução fiscal foi …

Página 10039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2018

analisados em seu conjunto. Rejeito. - MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA A reclamante assevera que foi injustamente dispensada, por justa causa. Postula a nulidade da pena máxima…

Andamento do Processo n. 0700046-33.2018.8.02.0018 - Procedimento Ordinário / Gratificação Natalina/13º Salário - 14/09/2018 do TJAL

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700046-33.2018.8.02.0018 - Procedimento Ordinário -Gratificação Natalina/13º Salário - AUTORA: Teresa Cassandra de Albuquerque Amorim - Autos…

Página 320 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Setembro de 2018

ADV: ALEXANDRE SOARES RAMOS (OAB 371504/SP) - Processo 0000540-46.2012.8.02.0018 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: V.M.X. e outro - Autos n° 0000540-46.2012.8.02.0018 Ação: Adoção…