Inciso I do Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Processo 1501142-39.2018.8.26.0323 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lorena - Marcus Vinicius - -Marcus Vinicius dos Reis Fernandes - 1- Defiro o sobrestamento/suspensão…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000118-64.2013.8.11.0025 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000118-64.2013.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004588-03.2010.8.11.0007 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0004588-03.2010.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Stratus Vila Hotel

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo no STRATUS VILA HOTEL LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vêm a…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Stratus Vila Hotel

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo no STRATUS VILA HOTEL LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vêm a…

Andamento do Processo n. 0302187-54.2014.8.05.0113 - Recurso Extraordinário na Apelação - 31/03/2021 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0302187-54.2014.8.05.0113, DE Itabuna RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social – Inss PROCURADORES: BELª. IVANA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS RECORRIDO: Orlando…

Página 232 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” O Prof. Fredie Didier Jr, leciona a respeito do assunto: “Note-se,…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRADINA SP AUTOS DE N. 53 2017 , já devidamente qualificados nos autos indicados em testilha em que tramita nesta R. Vara e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044202-86.2014.8.13.0696 Tupaciguara

fiscal; A alteração introduzida pela LC 118 /05, no inciso I, do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , por ser.... Se na ocasião em que entrou em vigor a Lei Complementar . 118 /2005, que …

Andamento do Processo n. 1013553-40.2019.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/02/2021 do TJSP

do disposto no artigo 174 , incisos I , II e III , do CPC de 1973, que corresponde ao art. 215 , I a III , do Novo CPC... do que dispõe o artigo 231 , inciso I , § 1 do Código de Processo Civil …