Art. 174, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

Andamento do Processo n. 0714093-91.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

da Lei Complementar 118/2005, hipótese dos autos, aplica-se a nova redação do inciso Ido parágrafo único do art. 174... prescrito por ausência de citação válida, nos termos do art. 174, inciso I,…

Página 250 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

no art. 174, inciso I, do CTN, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Alega... da presente execução fiscal, está prescrito por ausência de citação …

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

citação válida, na redação original do artigo 174 , inciso I , do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme modificação... introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01790114520048190001

ensejo a embargos de declaração (inciso I do art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado.../2005 (09.06.05), por aplicável se tem a anterior redação do artigo 174, …

Andamento do Processo n. 0000394-82.1983.8.26.0590 - Execução Fiscal - 23/09/2019 do TJSP

com a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do artigo 174, inciso I..., do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do artigo 174 , inciso I , do CTN, ou pelo despacho... do crime previsto no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I e parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

, conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O art. 9º, III da Lei 6.830/80 prevê... LC 118/05, no inciso I, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, por ser uma …

Página 466 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do Processo Administrativo n.º 46254.004272/2014-10, comfundamento art. 156, V, e art. 174, I, ambos do CPC. O pedido... conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. …

Andamento do Processo n. 1502966-86.2018.8.26.0079 - Execução Fiscal - 06/09/2019 do TJSP

data, em atenção ao disposto no art. 174, I, do CPC: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... ao prazo prescricional para cobrança do crédito tributário (art, 174, caput …

Andamento do Processo n. 5003761-63.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

de julgamento monocrático. Alega ainda omissão emrelação ao artigo 174, I, do CPC, emsua redação original, de modo... o redirecionamento”. Alega omissão emrelação ao artigo 174, I, do CPC, emsua …