Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas…

Petição - Ação Regime Previdenciário

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Inhangapi Última distribuição : 15/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Regime Previdenciário Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Regime Previdenciário

19/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 25/02/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Radiodifusão

04/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/06/2015 Valor da causa: Assuntos: Radiodifusão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público. Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Estado do Pará Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0832186-17.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA BATISTA DE MIRANDA REU: ESTADO…

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

DECISÃO I – Recebo para processamento sob o rito comum , reservando-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação da parte adversa, nos termos do art. 300, §2º do CPC/15. II –…

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º,…

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

[1] ensina a melhor doutrina : Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o…

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a…