Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Processo 0010847-13.2011.8.26.0152 (152.01.2011.010847) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Cunha e outro - Abruzo Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -…
Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA ADVOGADO EMERSON LUIS BRITTO DA SILVA(OAB: 74486/RS) ADVOGADO MARCIA SIMONE BRITO DA SILVA(OAB: 101402/RS)…
Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA ADVOGADO EMERSON LUIS BRITTO DA SILVA(OAB: 74486/RS) ADVOGADO MARCIA SIMONE BRITO DA SILVA(OAB: 101402/RS)…
de prosseguimento nos 30 dias subsequentes. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP) Processo 0006296-44.1998.8.26.0152…
Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. PELOTAS/RS, 23 de junho de 2022. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA…
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b342d9 proferida nos autos. Vistos, etc. Cite-se a parte reclamada preferencialmente na pessoa de seu procurador, conforme autorizado pelo art.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Conchas/SP. , brasileira, separada judicialmente, auxiliar de laboratório, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra Processo número: /2014 , brasileiro, empresário individual, inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE ARAPIRACA / DA COMARCA DE ARAPIRACA N° do Processo: Exequente: Executada: e outro A , por seu Procurador do Estado ao final firmado, ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP, Autos do Processo número: 1261/2005 E APENSOS 0500137-28.2005.8.26.0590 ,…