/05 na vigência e sob a égide da LC nº 118 /05 que alterou a redação do art. 174 , parágrafo único, inc. I, do CPC... ; que necessária a oitiva da Fazenda Pública antes de decretar-se a prescrição …
Art. 174 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145063055621001 MG
na vigência e sob a égide da LC nº 118 /05 que alterou a redação do art. 174 , parágrafo único, inc. I, do CPC... por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145052286740001 MG
e sob a égide da LC nº 118/05 que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CPC; que o fato...; que necessária a oitiva da Fazenda Pública antes de decretar-se a prescrição …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145063388360001 MG
na vigência e sob a égide da LC nº 118/05 que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CPC; que o fato...; que necessária a oitiva da Fazenda Pública antes de decretar-se a …
Andamento do Processo n. 0714093-91.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF
da Lei Complementar nº 118/2005, hipótese dos autos, aplica-se a nova redação do inciso Ido parágrafo único do art. 174... intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Por fim, …
Andamento do Processo n. 0001028-07.2017.4.05.9999 - Reoac - 22/10/2019 do TRF-5
de suas razões recursais, apontou provável violação ao art. 240 do CPC e art. 174 do CTN (discussão acerca da prescrição... , com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em face do acórdão …
Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição..., na forma do art. 290 do CPC/15.Escoado o prazo assinalado, certifique-se …
Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma..., tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de …
Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma... litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de …
Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.V ? Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337... de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro …
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