Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Andamento do Processo n. 0010847-13.2011.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0010847-13.2011.8.26.0152 (152.01.2011.010847) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Cunha e outro - Abruzo Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -…

Andamento do Processo n. 0020255-67.2019.5.04.0101 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA ADVOGADO EMERSON LUIS BRITTO DA SILVA(OAB: 74486/RS) ADVOGADO MARCIA SIMONE BRITO DA SILVA(OAB: 101402/RS)…

Andamento do Processo n. 0020255-67.2019.5.04.0101 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA ADVOGADO EMERSON LUIS BRITTO DA SILVA(OAB: 74486/RS) ADVOGADO MARCIA SIMONE BRITO DA SILVA(OAB: 101402/RS)…

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

de prosseguimento nos 30 dias subsequentes. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP) Processo 0006296-44.1998.8.26.0152…

Página 4395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Junho de 2022

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. PELOTAS/RS, 23 de junho de 2022. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0020255-67.2019.5.04.0101 RECLAMANTE GILSON LUIS SIQUEIRA MADRUGA…

Página 4396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Junho de 2022

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b342d9 proferida nos autos. Vistos, etc. Cite-se a parte reclamada preferencialmente na pessoa de seu procurador, conforme autorizado pelo art.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materias com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Conchas/SP. , brasileira, separada judicialmente, auxiliar de laboratório, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal foi Iniciada em Xx de Xx de 2014, Conforme se Pode Depreender - Embargos à Execução Fiscal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra Processo número: /2014 , brasileiro, empresário individual, inscrito no…

Impugnação - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra G. C. Ferro de Almeida Cda: 030/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE ARAPIRACA / DA COMARCA DE ARAPIRACA N° do Processo: Exequente: Executada: e outro A , por seu Procurador do Estado ao final firmado, ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Certidão de Dívida Ativa - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de São Vicente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP, Autos do Processo número: 1261/2005 E APENSOS 0500137-28.2005.8.26.0590 ,…