predial e territorial urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação municipal (artigo 34 do C.T.N.). Isto implica dizer que todas…
Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Andamento do Processo n. 0825677-70.2021.8.14.0301 - 05/05/2021 do TJPA
Processo nº 0825677-70.2021.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA MARCILENE PINTO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária e outros…
Andamento do Processo n. 0824515-40.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA
Processo nº 0824515-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY PORTILHO SERRAO REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. I – Determino que a UPJ remova o sigilo dos autos,…
Andamento do Processo n. 0824774-35.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA
Processo nº 0824774-35.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER ROBERTO DA COSTA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. I – Determino que a UPJ remova o sigilo dos…
Página 1280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021
R.h. I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15). II – Recebo para processamento sob o rito comum . III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do…
Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021
autocomposição. Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito…
Página 1294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021
conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000089-78.2004.8.11.0041 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000089-78.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator : Des(a). MARCIO…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001948-59.2003.8.11.0011 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0001948-59.2003.8.11.0011 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator : Des(a).
Página 1355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021
Número do processo: 0819756-33.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Participação: ADVOGADO Nome: SIGISFREDO HOEPERS OAB: 7478/SC Participação: REU Nome: DETRAN/PA Tribunal…