Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

predial e territorial urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação municipal (artigo 34 do C.T.N.). Isto implica dizer que todas…

Andamento do Processo n. 0825677-70.2021.8.14.0301 - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0825677-70.2021.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA MARCILENE PINTO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária e outros…

Andamento do Processo n. 0824515-40.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0824515-40.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY PORTILHO SERRAO REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. I – Determino que a UPJ remova o sigilo dos autos,…

Andamento do Processo n. 0824774-35.2021.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0824774-35.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER ROBERTO DA COSTA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. I – Determino que a UPJ remova o sigilo dos…

Página 1280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

R.h. I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15). II – Recebo para processamento sob o rito comum . III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do…

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

autocomposição. Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito…

Página 1294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000089-78.2004.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0000089-78.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator : Des(a). MARCIO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001948-59.2003.8.11.0011 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0001948-59.2003.8.11.0011 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais] Relator : Des(a).

Página 1355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Número do processo: 0819756-33.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Participação: ADVOGADO Nome: SIGISFREDO HOEPERS OAB: 7478/SC Participação: REU Nome: DETRAN/PA Tribunal…