Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Luan Pomarico, Advogado
há 3 meses

A resolução administrativa de conflitos como resultado da nova face da administração pública: Administração Consensual.

Sumário : 1. Introdução. 2. Atuação Administrativa Consensual. 3. Resolução Administrativa de Conflitos. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas. Resumo : O presente artigo tem por finalidade…

Responsabilidade civil do médico no SUS e a ação regressiva do Estado

Resumo: A responsabilidade civil do médico é um tema que tem crescido nas disputas judiciais país afora. Entender como se atribuir responsabilidade civil pelo erro no exercício da atividade…
Gabriel Frizzera, Advogado
há 10 meses

A justiça multiportas na solução consensual de conflitos coletivos.

do Código de Processo Civil de 2015 e até a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). Mas, é válido ressaltar que, as políticas... da audiência preliminar, isto é, no seu artigo 565. E, por fim, o …

A prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal

RESUMO O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, envolvendo o seu conceito e fundamentos como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Explora-se a diferença entre a…
Byanca Ravenny, Estudante de Direito
ano passado

As audiências de conciliação e mediação são realmente eficazes na solução dos conflitos?1

RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar as audiências de mediação e conciliação dispostas no art.334 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e como as mesmas se acentuam no…

É aplicável a regra da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC quando for parte a Fazenda Pública?

O artigo 3º do CPC traz um dever de estímulo aos meios de solução consensual dos conflitos, como a conciliação e a mediação. Tais institutos são distintos, enquanto que na conciliação não há relação…
Denise Borges, Bacharel em Direito
há 2 anos

Autocomposição de as demandas processuais no âmbito da Administração Pública

AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Direito Administrativo é um sistema recente e, logicamente, tem muito espaço para ser construído. Os princípios da Administração Pública estão…

Conciliação e Mediação no âmbito da Administração Pública sob a luz do NCPC/2015 - Novel paradigma de resolução consensual de conflitos

Introdução Conceito de Conciliação e Mediação CCAF - Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal da AGU – Marco da Mediação em esfera federal Papel do Conselho Nacional de Justiça Lei 13.140/2015 –…
Jorge Edson, Estudante de Direito
há 2 anos

Audiência de Conciliação no Código De Processo Civil e a Fazenda Pública

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações procedimentais no âmbito do processo judicial civil do Brasil. Dentre as novidades promovidas pelo texto da nova lei, grande foi a…
Direito Animado, Promotor de Justiça
há 3 anos

As 3 dinâmicas da Audiência de Conciliação ou de Mediação no CPC

VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!! A audiência de conciliação ou de mediação (ACM) é o ato processual por meio do qual o Poder Judiciário tenta encerrar o litígio, estimulando que as próprias partes entrem em…