Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas…

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público. Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Estado do Pará Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0832186-17.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA BATISTA DE MIRANDA REU: ESTADO…

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

DECISÃO I – Recebo para processamento sob o rito comum , reservando-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação da parte adversa, nos termos do art. 300, §2º do CPC/15. II –…

Página 1231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º,…

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

[1] ensina a melhor doutrina : Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o…

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a…

Página 4963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Junho de 2021

Vistos. Considerando que o cálculo foi homologado em conformidade com a decisão liminar concedida nos autos da na ADC 58 MC/DF, cabível o refazimento da conta segundo os critérios vinculantes…

Página 2154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

eventual contraprova. Comunique-se à Delegacia de Polícia e o Instituto de Criminalística para que providencie o envio de laudo toxicológico. Mongaguá, 10 de junho de 2021. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ…

Página 1826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. 7.     Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com…