Artigo 174 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1762193 SP 2018/0145044-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1762193 - SP (2018/0145044-2) DECISAO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FARID CARVALHO MAUAD contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762193 SP 2018/0145044-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1762193 - SP (2018/0145044-2) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931856 RJ 2021/0102963-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1931856 - RJ (2021/0102963-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Nova Iguaçu, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929005 RJ 2021/0086111-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1929005 - RJ (2021/0086111-7) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Niterói, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0008025-49.2021.8.16.0000 PR 0008025-49.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Agravo de Instrumento n. 8025-49.2021.8.16.0000 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0030010-11.2020.8.16.0000 PR 0030010-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051207-03.2020.4.04.0000 5051207-03.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por ANTONIO OSCAR LAURINDO contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50195293520194047200, rejeitou exceção de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831540 PR 2021/0029030-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831540 - PR (2021/0029030-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921423 RJ 2021/0038024-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1921423 - RJ (2021/0038024-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Município do Rio de Janeiro, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5010855-30.2020.4.03.0000 SP

  E M E N T A     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RAZÃO DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO …