Art. 173, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00021429620114036102 SP

do disposto pelo art. 2º, II, da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, "os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para... a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei". 2. …

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

Conselheiro [1] Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil vigente à época, o prazo para oposição de embargos era de 5 (cinco) dias corridos. Brasília, 2018-09-12. Autos: CONSULTA -…

Página 9 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2018

Cod. Proc.: 57776 Nr: 2400-08.2008.811.0007 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Celso Reis de…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Junho de 2018

§1º. Para fins de atendimento aos requisitos de credenciamento, o mesmo mediador não poderá participar de mais de uma Câmara Privada. §2º. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

§ 2º Os aprovados na seleção pública que já tenham concluído o curso de capacitação de que trata o § 1º serão dispensados dessa exigência mediante a apresentação do respectivo certificado. § 3º Os…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação dos conciliadores e mediadores. Art. 53. O desligamento do conciliador ou mediador remunerado poderá ocorrer por sua…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2018

I - servidor aposentado do Tribunal de Justiça, inclusive magistrado; II - membro do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Estado, aposentados, desde que não haja, quanto a…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2018

Art. 50 . A lista de conciliadores indicados será enviada ao coordenador do NUPEMEC para verificar cumprimento dos requisitos e determinar inclusão no cadastro. Parágrafo único. Compete ao Presidente…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40010992720158040000 AM 4001099-27.2015.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ______________________________________________ Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº…