Parágrafo 2 Artigo 173 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
§ 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Andamento do Processo n. 2069567-55.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2021 do TJSP

Nº 2069567-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. Z. - Agravante: E. M. Z. - Agravada: M. C. Z. L. - Vistos. Cuida-se de AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1588413-63.2016.8.26.0224 SP 1588413-63.2016.8.26.0224

do recurso Inadmissibilidade Aplicação do art. 173, §2º da CF/88 também às empresas públicas que não prestam serviço em regime... extensivos às empresas do setor privado se não atuarem em regime de …

Página 11 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2020

[...] por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 2º do artigo 173 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil... da Lei Complementar 10.098/1994, e autorizar a substituição da …

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Julho de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM URGENTE E ENFÁTICO PEDIDO DELIMINAR, postulado por HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA, NÓBREGA CONSULTORIA E…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Maio de 2020

e suas alterações; na Resolução TJPB 13, de 15 de abril de 2014; na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... e cadastro de câmaras privadas, nos termos do art. 167 da Lei 1…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Abril de 2020

, sem prejuízo do disposto no art. 173, § 2º da Lei 13.105, de 2015. Art. 41. A atividade de conciliador e mediador... em curso de formação, nos moldes contidos no art. 42 desta Resolução. Parágra…

Andamento do Processo n. 10 de janeiro de 2020 - Disposições Gerais - 10/01/2020 do TJTO

Resoluções Resolução Nº 1, de 10 de janeiro de 2020 Dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses judiciais, disciplina a organização e o funcionamento do…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Janeiro de 2020

Art. 35. Nas mediações envolvendo matéria de família, antes do início das sessões, oferecer-se-á realização de oficina de parentalidade entre os envolvidos, exibição de vídeos, reuniões, seminários,…

Andamento do Processo Administrativo n. TJPE - 02/01/2020 do TJPE

Seção I Da Exclusão do Cadastro e do Afastamento Temporário Art. 12. A qualquer tempo, o NUPEMEC ou o próprio interessado poderá, mediante notificação prévia ao outro com antecedência de 30 (trinta)…