Art. 173, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme artigo 173, II, § 1º, da CFR, motivo pelo qual não há... litteris": Art. 46. Do lucro líquido do exercício, apurado após as …

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

o disposto no artigo 199 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o qual estabelece que o limite máximo... uma sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das …

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

, desde que observado o disposto no artigo 199 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o qual estabelece... artigo 173, II, § 1º, da CFR, motivo pelo qual não há que se falar na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181141193001 MG

- ART. 173, §1° DO CPC - INVERSAO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NECESSIDADE - MAIOR FACILIDADE DO FORNECEDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA... TÉCNICA DO CONSUMIDOR. Tanto o CPC em seu art. 173, §1°, como o CDC em seu a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181141193001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 6°, VII DO CDC - ART. 173, §1° DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NECESSIDADE - MAIOR... FACILIDADE DO FORNECEDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. Tanto o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 2323 AP - AMAPÁ 9941495-34.2012.1.00.0000

. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei 8.038... em violação de literal disposição de lei - a saber, o artigo 5°, incisos II, XXXVI , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 4743420145020087

comum para efeito das obrigações trabalhistas. Entendimento extraído do artigo 173, § 1°, inciso II , da Lei Maior. Nada... e aos princípios administrativos, mas com as ressalvas previstas no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 22799720155020083

obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Argumenta... DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISAO …

Andamento do Processo n. 0801789-22.2017.822.0000 - 10/04/2019 do TJRO

e, possui portanto, regime de instituição privada e não de natureza pública. Em verdade, de acordo com o artigo 173 §1º, II.... Com relação ao regime jurídico submetido pelo ordenamento jurídico às …

Página 710 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Abril de 2019

com o artigo 173 §1º, II do CPC tanto as empresas públicas quanto às sociedades de economia mista devem submeter..., o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art.…