Art. 173, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

1. INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar a aplicação da conciliação e mediação diante do advento do Novo Código de Processo Civil de modo que pôde ser notada uma relevante importância dada a…

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme artigo 173, II, § 1º, da CFR, motivo pelo qual não há... para determinar que a execução prossiga por precatório, nos moldes dos ar…

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

o disposto no artigo 199 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o qual estabelece que o limite máximo... uma sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das …

Andamento do Processo n. 0033600-68.2001.5.02.0075 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

, desde que observado o disposto no artigo 199 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o qual estabelece... artigo 173, II, § 1º, da CFR, motivo pelo qual não há que se falar na …

Andamento do Processo n. 0002989-75.2014.4.03.6108 - Apelação Cível - 02/09/2019 do TRF-3

, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. DECADÊNCIA. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO II DO ART. 173 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO... taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do …

Página 619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. DECADÊNCIA. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO II DO ART. 173 DO CTN. VÍCIO... a hipótese o II do artigo 173 do CTN, pois em 2002 houve despacho que declarou …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109416020178190211

, aplicando-se, assim, as normas previstas na Lei n° 8.078/90. O artigo 22 do CDC dispõe sobre os serviços essenciais... entre abril de 2014 e março de 2015 foi de 1550 kWh/ano e 129 kWh/mês, que …

Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

. DECADÊNCIA. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO II DO ART. 173 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1... a alegação de que em relação às competências 02/99 a 11/99, se …

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

Público, nos termos do art. 173, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP..., sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar seu endereço …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035150114300001 MG

o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II... do art. 173 do CPC , faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro …