Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º ;

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

2010/000434 resultou na lavratura de 12 (doze) autos de infração todos referente a ISSQN e multa. A autora/apelada alegou que o Fisco Municipal, ao arrepio da Lei do Processo Administrativo Fiscal do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível : PET 0101117-45.2020.8.26.0968 SP 0101117-45.2020.8.26.0968

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Turma Uniformização - Juizados Especiais Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6177, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000340-61.2004.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000340-61.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Março de 2021

DESPACHO AUTORIZATIVO - ADITAMENTO -PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO -EDITAL DE CHAMAMENTO 09/2019 Expediente despachado pela Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com…

Andamento do Processo n. 0000737-87.2012.8.02.0054 - Depósito / Obrigações - 24/03/2021 do TJAL

ADV: JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 7920/AL) - Processo 0000737-87.2012.8.02.0054 - Depósito - Obrigações - REQUERENTE: Banco do Brasil S A - Autos nº 0000737-87.2012.8.02.0054 Ação: Depósito…

Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Março de 2021

Público opinou favoravelmente ao pleito inicial visto que o proprio demandado não negou a falta de repasse para o banco demandado, e devidamente intimado não demonstrou que havia realizado o repasse,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5014596-78.2020.4.03.0000 SP

-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. É o entendimento que prevalece no... previdenciária, nos termos do inciso ‘z’ do § 9º do art. 28 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763919 RS 2020/0246576-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763919 - RS (2020/0246576-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RICARDO FLECK SAIBRO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145488-54.2020.8.26.0000 SP 2145488-54.2020.8.26.0000

início somente após o decurso do prazo decadencial. No caso do IPTU, relevante mencionar o artigo 173 , I , do CPC , in... verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito …

Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

decadencial reger-se-á pelo disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Logo, verifico que o lançamento.../2009). 2. O termo "a quo" do prazo previsto no artigo 173, inciso I, …