Art. 173, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o;

Andamento do Processo n. 1003185-85.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJMT

, aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3 - A constituição... COM A SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CONTAGEM …

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

e negativa de vigência ao art. 173, I do CTN, ao argumento de que, emrazão de a Recorrente ter realizado o pagamento parcialda..., § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa ao art. …

Página 101 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

, aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3 - A constituição... – IRRELEVÂNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei n…

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

decadência, por ter ocorrido o fato gerador em janeiro de 2005. Artigo 173, I, do CPC/15. Verbete n.º 555 da Súmula do STJ.... EREsp 1.143.534/PR. Apelo desprovido. Embargos que apontam omissão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270099620168260053 SP 1027009-96.2016.8.26.0053

do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do artigo 173, inciso I do CTN. Sentença... conferido no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional …

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do CTN e negativa de vigência ao art. 173, I do CTN, ao argumento de que, emrazão de a Recorrente ter realizado... o art. 150, § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa ao art. 457, …

Andamento do Processo n. 1035219-05.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSP

DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , CPC INSCRIÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 3325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliani de Lima... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0012093-28.2012.4.05.8300 - Ac - 04/10/2019 do TRF-5

, parágrafo único, 150, § 4º, 173, I e 156, V do CTN (alegação de ilegitimidade , bem como decadência como matéria... NACIONAL DECISÃO Recurso Especial interposto pelo particular, com fundamento no a…

Página 8 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Outubro de 2019

houve observância ao art. 210 do CC e aos arts. 485, § 3º , 487,II, 489, § 1º, IV, 504, I, 505, 507,508, do CPC, arts.... 121, parágrafo único , I e II, 133, 142, 149, parágrafo único, 150, § 4º, 17…