Artigo 173 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º ;
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
§ 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

2010/000434 resultou na lavratura de 12 (doze) autos de infração todos referente a ISSQN e multa. A autora/apelada alegou que o Fisco Municipal, ao arrepio da Lei do Processo Administrativo Fiscal do…

Página 851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO ZIMMERMANN em face COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Houve efetivação de penhora BACEN JUD nos autos, relativamente ao crédito reclamado no…

Presunção de inocência

Introdução O princípio da presunção de inocência vem previsto, no plano interno, no artigo 5°, LVII da CF/88 e artigo 283 do Código de Processo Penal, e no plano internacional, no artigo 8°.2 do…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Unidade Hum Confeccoes

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- - - N If'I ti M ti Q O O M L O O O O o ~ ti W M ti O N CJ N M LF BANCO VOTORANTIM SIA, pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível : PET 0101117-45.2020.8.26.0968 SP 0101117-45.2020.8.26.0968

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Turma Uniformização - Juizados Especiais Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6177, São Paulo-SP Processo nº:…

O papel do mediador judicial em face do Novo CPC/2015

RESUMO O presente artigo trata da função do mediador judicial de acordo com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, tema este, que traz a importância do mediador judicial…

Andamento do Processo n. 0000147-96.2020.5.06.0401 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000147-96.2020.5.06.0401 RECLAMANTE LINDALVA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CEZAR ALENCAR E SILVA (OAB: 37439/PE) RECLAMADO FRANCISCO ACENA ALVES RECLAMADO FRANCISCA DE SOUZA…

Página 3669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Abril de 2021

PRINCIPAL - R$ 21.986,42 INSS - R$ 3.096,39 CUSTAS - R$ 501,66 HONORÁRIOS - R$ 3.297,96 TOTAL - R$ 28.882,43 ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO(À) DEVEDOR(A): 1. Cumpre ao devedor diligenciar pela…

Andamento do Processo n. 2069567-55.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2021 do TJSP

Nº 2069567-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: A. Z. - Agravante: E. M. Z. - Agravada: M. C. Z. L. - Vistos. Cuida-se de AGRAVO DE…