Art. 173 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o;
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Andamento do Processo n. 1003185-85.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJMT

COM A SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 173..., aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso …

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

e negativa de vigência ao art. 173, I do CTN, ao argumento de que, emrazão de a Recorrente ter realizado o pagamento parcialda..., § 4.º, e jamais o art. 173, I, ambos do CTN; (iii) ofensa ao art. …

Página 101 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

– IRRELEVÂNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria... do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

decadência, por ter ocorrido o fato gerador em janeiro de 2005. Artigo 173, I, do CPC/15. Verbete n.º 555 da Súmula do STJ.... EREsp 1.143.534/PR. Apelo desprovido. Embargos que apontam omissão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270099620168260053 SP 1027009-96.2016.8.26.0053

em dívidas ativas, para efeito de suspensão da prescrição por 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80... do art. 173, I, do CTN Solicitação de concessão do regime especial, para a …

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão... cumulativamente com o vale-transporte, este sim não sujeito à …

Página 2381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 lançamento em relação a eles no prazo do art. 173 do CPC... quanto ao responsável. 6. O redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no ar…

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

em relação aos sócios, pois não houve lançamento em relação a eles no prazo do art. 173 do CPC, tendo em vista...Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 gerador dos créditos …

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

Civil . [7] A Lei de mediação é o nome dado à Lei 13.140/2015, de 26 de junho de 2015. [8] GONÇALVES, Marcos Vinicius... . Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 16 de março de 2015 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00000113420195070037

forense equipara-se a feriado, nos termos do art. 62 da Lei n 5.010/66, de modo que, quando o vencimento do prazo... o administrativo em dezembro de 2016, com a consequente extino da relao de …