Artigo 172 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Andamento do Processo n. 8001013-04.2020.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/10/2020 do TJBA

º do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, comprovada... de seu cumprimento nos termos do artigo 172 do CPC. Caso o veículo …

Andamento do Processo n. 0701786-09.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJDF

Edital, ou dele tiverem conhecimento, que, presentes as circunstâncias autorizadoras (artigos 256 e 257 do CPC/2015... de custas, se houver (513, §2º, IV, do NCPC), contados do dia útil seguinte ao …

Andamento do Processo n. 0700533-83.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJDF

, do NCPC), contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC...). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, …

Andamento do Processo n. 0701058-65.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJDF

deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento... (artigos 256 e 257 do CPC/2015), INTIMA RAFAEL ALIDIO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 0003913-68.2012.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJDF

, que, presentes as circunstâncias autorizadoras (artigos 256 e 257 do CPC/2015), INTIMA TRENTINO REPRESENTACAO COMERCIAL..., acrescido de custas, se houver (513, §2º, IV, do NCPC), contados do dia …

Página 1617 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Das respostas... ao fim do prazo deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). …

Página 1618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei ... do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e …

Página 1619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

, acrescido de custas, se houver (513, §2º, IV, do NCPC), contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (artigos 172...Pg. 1619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2020 …

Página 1620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

(artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário... conhecimento, que, presentes as circunstâncias autorizadoras (artigos 256 …

Página 742 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei 9.099/95, c.c artigo 1.046, parágrafos 2º e 4º do CPC e Enunciados 161... – Lei n. 9.099/95, arts. 5º e 6º; CPC, art. 333/NCPC, art. 373; Lei n. …