Artigo 172 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Omni Financiamento e Investimento

1 OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ/MF sob n° , com sede na ° Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP, representada por sua advogada(doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Prioridade na tramitação Autor idoso , brasileiro, viúvo, comerciante, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

SALLES & MATTOS Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Execução de Título…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Ponto SEM NÓ de Mirassol

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE MIRASSOL. O MUNICÍPIO DE MIRASSOL , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu representante legal, vem mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Moto Snob COM e Repres

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE A , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Indaiaterras Empreendimentos Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL A , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a…

Petição - TJSP - Ação Compensação - Embargos à Execução - de A. C. de Goes Biral

fls. 32 DECISÃO Processo Digital n°: 1018732-39.2015.8.26.0114 Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Exeqüente: Executado: A. C. de Goes Biral - Me…

Petição Inicial - TJSP - Ação de e Xecução de Título e Xtrajudicial - Embargos à Execução - de Calisto Diesel Veículos, Vadiesel Vale do AÇO Diesel, Valadares Diesel, VDL Siderurgia, Cardiesel, Uberlândia Caminhões e Onibus, Horizonte Textil e Goiás Caminhões e Onibus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ("Unibanco"), instituição financeira privada, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Condominio Residencial Vila Suiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP. CONDOMÍNO RESIDENCIAL VILA SUIÇA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. DA MOREIRA, brasileira, solteira, cabelereira, portadora do CPF. , RG. -x, residente e…