Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

O papel do mediador judicial em face do Novo CPC/2015

RESUMO O presente artigo trata da função do mediador judicial de acordo com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, tema este, que traz a importância do mediador judicial…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010262-85.2019.8.26.0564 SP 1010262-85.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000126021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010262-85.2019.8.26.0564, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Franquia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , pessoa…

Página 9756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

II, do CPC/2015 , dos arts. 100 , § 1º , e 170 , § 1º , ambos da Lei 6.404 /1976, e dos arts. 884 e 886 do Código Civil... CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Setembro de 2020

Vistos os autos. Trata-se de ação rescisória proposta por CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. em face de VINICIUS RODRIGUES BARBOSA, qualificados na inicial, por meio da qual a autora postula a…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Setembro de 2020

jurisdicional se fez completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que o Juízo não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já…

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

, e incidindo juros de mora de 1%ao mês a partir da citação, de acordo como artigo 406 do Código Civilc/c artigo 170, parágrafo...Pg. 979. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Junho de 2020

DE OBSTAR A PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015... relevância a presunção de culpa do motorista que seguia atrás. 3 Nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313875-42.2015.8.24.0018 Chapecó 0313875-42.2015.8.24.0018

Apelação Cível n. 0313875-42.2015.8.24.0018 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇAO CÍVEL . AÇAO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313875-42.2015.8.24.0018 Chapecó 0313875-42.2015.8.24.0018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186... Nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil de 2015