Art. 170, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-ED-RR 550009320055100005

civil pública poderá ter por objeto, consoante estabelece o artigo 3º da Lei 7.347 /1985,"a condenação em dinheiro... mais pratique o ato danoso (tutela ressarcitória). De fato, após a edição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011867620128260539 SP 0001186-76.2012.8.26.0539

registrado sob a matrícula 26.462 no Oficial de registro de Imóveis e Anexos de Santa Cruz do Rio Pardo (fls. 16/18v..., nos termos do artigo 170, § único, do CPC. Nesse sentido, o entendimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059065820168260271 SP 1005906-58.2016.8.26.0271

pelas partes, nos termos do artigo 170 , § único , do CPC . Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, representado pelo julgado... cuja lição permanece atual, veiculado no Informativo 0535, de 12 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 44641220115120038

, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, nego seguimento aos agravos de instrumento." (fls. 1/4) Inconformada... a reclamada aduz que no v. acórdão não houve pronunciamento acerca da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009355420168260069 SP 1000935-54.2016.8.26.0069

como a necessidade de produção daquelas que forem requeridas pelas partes, nos termos do artigo 170 , § único , do CPC... Informativo 0535, de 12 de março de 2014: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342828 RS 2018/0200902-2

GROSSEIRO. ARTS. 170, § 1º DA LEI . 6.404/76 E 502, 505 E 525, V, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. INCIDÊNCIA..., III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313142 RS 2018/0149410-4

EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. ARTS. 170, § 1º DA LEI . 6.404/76.... ARTS. 170, § 1º DA LEI . 6.404/76 E 502, 505 E 525, V, DO CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10105611420158260302 SP 1010561-14.2015.8.26.0302

como a necessidade de produção daquelas que forem requeridas pelas partes, nos termos do artigo 170, § único, do CPC... sob a égide do CPC/2015, orientação do enunciado administrativo 7 do STJ. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060116963 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 28/09/2018 Número: 0601169-63.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060094188 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 25/09/2018 Número: 0600941-88.2018.6.17.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do…