Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

, e incidindo juros de mora de 1%ao mês a partir da citação, de acordo como artigo 406 do Código Civilc/c artigo 170, parágrafo...Pg. 979. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Junho de 2020

DE OBSTAR A PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015... relevância a presunção de culpa do motorista que seguia atrás. 3 Nos …

Página 6953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

Garantia dos interesses dos credores de valores depositados sem qualquer pendência jurisdicional concreta. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Interpostos embargos de declaração, estes…

Página 7603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

insuficiência da fundamentação do recurso, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática na divergência pretoriana apresentada. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000533-10.2017.8.26.0498 SP 1000533-10.2017.8.26.0498

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000903522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000533-10.2017.8.26.0498, da Comarca de…

Página 3518 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

Conselho Autor a expedição da Certidão de Responsabilidade Técnica pelos serviços de enfermagem do Hospital demandado, para gerir os serviços de enfermagem, mantendo o liame entre a instituição e o…

Página 3520 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

F) Determinar que a Instituição ré se abstenha de ministrar medicamentos aos seus pacientes prescritos por período superior a 24 (vinte e quatro), nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-ED-RR 55000-93.2005.5.10.0005

Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIAO Procurador:Dr.

Página 461 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2019

regime normal de 6 horas, evidenciando, com isso, que a entidade bancária demandada considera padrão, ordinário, comum, aquilo que a lei classifica como excepcional." (fls. 783/784). Ademais, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001186-76.2012.8.26.0539 SP 0001186-76.2012.8.26.0539

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000474204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001186-76.2012.8.26.0539, da Comarca de…