Art. 170 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 170-Ado CTN. Condenoua parte ré emhonorários advocatícios fixados em10 %(vinte por cento) sobre o valor... prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmoua tese no …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ); artigo 2º da resolução 105, de 6.4.2010, do Conselho... na hipótese de delito cometido com violência ou grave ameaça. De outra …

Andamento do Processo n. 3175-58.2015.811.0013 - Processo de Conhecimento - 18/10/2019 do TJMT

e testemunhas foram produzidos por meio de gravação audiovisual, nos termos dos arts. 154, parágrafo único, e 170.... De suma importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. …

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

E ABONOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES. ART. 22, §2O, DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523... devidos aos trabalhadores, nos moldes do art. 22, §2o, da Lei n.º

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

) impossibilidade de compensação, ante a ausência de juntada das guias de recolhimento e (v) deve ser aplicado ao caso o art. 170-Ado... CONSTITUCIONAIS.APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE …

Página 565 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE-SE a executada, na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n... executada por edital na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° …

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

Civil . [7] A Lei de mediação é o nome dado à Lei 13.140/2015, de 26 de junho de 2015. [8] GONÇALVES, Marcos Vinicius....humbertodalla.pro.br/artigos.htm> . [19] BRASIL, Lei 13.140/2005 de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000144-57.2013.8.17.0490 PE

de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP n" 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei g. 494 /1997; e (jji) no... percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de …

Andamento do Processo n. 5001832-52.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95... como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a …

Página 610 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, observada a prescrição quinquenale o disposto no art. 170 - Ado CTN. Emsuas razões de inconformismo a União Federal, alega... (ID 38404964) que, nos termos do artigo 932, do CPC, deu provimento à …