Parágrafo 2 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

SEI Nº 00009096-87.2021.8.17.8017 Requerente: Cartório de Notas e Protestos do 2º Ofício de Belo Jardim/PE (CNS nº 13.142-5). Assunto: Autorização para instalar Câmara Privada de Conciliação e…

Andamento do Processo n. 5650894.53.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 18/02/2020 17:21:00 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5650894.53.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Página 3381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

dos honorários do Conciliador ou do Mediador, estes, a serem custeados pelo Estado. Conf. entendimento do colendo STJ: “tramitando o feito sob o pálio da justiça gratuita e, pelo inc. V do art. 3º da…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Abril de 2021

Recife, 28/04/2021. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor Geral da Justiça Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais SEI Nº 00013659-81.2021.8.17.8017 Requerente: SERVIÇO DE…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

conclusão sentença. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo de R$ 60,00 (sessenta reais) dividido entre as…

Andamento do Processo n. 1004241-67.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1004241-67.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação Alpahaville Burle Marx - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Alphaville Urbanismo S/A - -…

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

provas deve o requerimento ser feito por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “38022 Indicação de Provas”. Importante…

Andamento do Processo n. 1001757-79.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2021 do TJSP

Processo 1001757-79.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Douglas Eduardo Kocsis - Paulo Fernando de Mello Tavares - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de realização de…

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. 5. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo…

TRT13 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0001314-94.2017.5.13.0002 • 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001314-94.2017.5.13.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2017…