Art. 169, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Andamento do Processo n. 0000684-61.2019.5.13.0004 - ATSum - 02/10/2019 do TRT-13

e as partes prescindiram de suas assinaturas no presente termo de audiência (CPC, artigo 169, § 2º). JOAO PESSOA, 2...Andamento do Processo n. 0000684-61.2019.5.13.0004 - ATSum - 02/10/2019 do …

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

. 169, § 2º, do CPC, os serviços notariais e de registro realizarão 20% (vinte por cento) das sessões de conciliação... de 2013, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, além dos Decretos …

Página 227 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

não serão restituídas, salvo se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato. Art. 36. Com base no art. 169..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, além dos Decretos …

Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

ainda, o disposto no art. 9º, Portaria NUPEMEC 102/2018, segundo o qual, na forma do artigo 12-D da Resolução CNJ ... permanente e à avaliação do usuário, nos termos do § 9º, do art. 8º e do § …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

se ocorrer desistência do pedido antes da realização do ato. Art. 39. Com base no art. 169, § 2º, do CPC, os serviços...º A sessão de conciliação ou de mediação terá eficácia apenas entre as partes …

Página 1732 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

de Audiências como arquivo de segurança, tudo nos termos do que prevê o art. 169, §2º, do CPC, incluído pela Lei n. 11.419/2006... a responsabilização do réu pelos fatos contidos nos autos (art. …

Página 233 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2º DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA DA LIDE, O TEMPO... INFORMADAS DE QUE NÃO HAVERÁ TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS, NOS TERMOS DOS A…

Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 15 de Agosto de 2019

. Os advogados e as partes prescindiram de suas assinaturas no presente termo de audiência (CPC, artigo 169, § 2º). JOAO... PESSOA, 15 de Agosto de 2019 GIRLENE MOREIRA DUARTE Despacho Processo

Página 1572 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

dos advogados das partes (art. 169, § 2.º, do CPC), dispensando-se a providência, até porque, consigna-se, tal falta... haver a solicitação ao juízo no prazo do art. 34, §1º, da Lei n. 9.099/95. …

Quem deve pagar os honorários do conciliador?

. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Mediação. ( Incluído pela Emenda 2... Emenda 2, de 08.03.16 )". "Art. 7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 …