Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

Andamento do Processo n. 1000483-71.2020.8.26.0435 - Sobrepartilha - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000483-71.2020.8.26.0435 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Severino José da Silva - Joelma Aparecida Santos Oliveira - Gilson dos Santos Oliveira - - Valcy Sousa Gonçalves Carneiro…

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

QUEIROZ DA ROCHA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2022.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. - Vistos. Fls. 45, indefiro. Deverá a parte interessada…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Estado de São Paulo (cód. 110-4). Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 71,31,…

Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-19.2022.8.26.0248 (processo principal XXXXX-81.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

calculada da data do vencimento de cada venda (págs. 22/30), de acordo com a tabela prática do TJSP, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados a partir da citação. Em…

Página 661 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2022

Federal, bem como do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 297, da SDI-I, do C. TST.De outra parte, assevera que não possui dotação orçamentária para concessão de qualquer reajuste…

Página 673 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2022

rescisória pleiteando, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC/2015, a rescisão do referido acórdão, pela violação aos arts. 37 caput, X, XI, XII e XIII, 39, §1° e §3° e 169, caput, §1°, I e…

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD,…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2022.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-15.2022.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-59.2021.8.15.2001

Processo nº: XXXXX-59.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assuntos: [Compra e Venda] APELANTE: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A - Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE…