Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

artigo 54 da Lei 9.099/95, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, deve vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo, o qual compreende todas as despesas…

Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Junho de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Vara única Listas Lista 0137/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE…

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0110/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009975-09.2020.5.15.0000 0009975-09.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação PROCESSO nº 0009975-09.2020.5.15.0000 (AGRAVO INTERNO) AGRAVANTE:…

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0098/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…

Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0089/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…

Página 153 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Abril de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Vara única Listas Lista 0097/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE…

Andamento do Processo n. 0000186-44.2021.8.08.0016 - Guarda - 28/04/2021 do TJES

1 - 0000186-44.2021.8.08.0016 - Guarda Requerente: S.D.C. e outros Requerido: L.V.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20983/ES - ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA Requerente: S.D.C.