Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

O papel do mediador judicial em face do Novo CPC/2015

RESUMO O presente artigo trata da função do mediador judicial de acordo com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, tema este, que traz a importância do mediador judicial…

Parâmetros para a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais: Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

pelo Conselho Nacional de Justiça. O art. 13 da Lei 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ) ainda prevê que a remuneração... , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o art. 25 [9] da Lei
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Breves considerações sobre a mediação e conciliação no sistema processual civil brasileiro.

Primeiramente os métodos extrajudiciais de solução de conflitos [1] também chamados pela doutrina de equivalentes jurisdicionais, são aqueles que prescindem da atuação do Judiciário para que o…