Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0092427-11.2020.8.21.7000 RS

DOS ARTS. 2º , 29 , V E VI , E 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I ? Denota-se a motivação do acórdão embargado..., e 169 , § 1º , da Constituição da República, consideram-se incluídos no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723374 SP 2020/0163088-5

único, I, 430, caput e parágrafo único, 433, 1.013 do CPC/15; 142, II, 146, § 1°, 149, 153, 154, 158, II, da Lei 6.404... da SUSEP e resoluções do CNSP); ii) ausência de afronta a dispositivo legal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002665-08.2019.8.16.0129 PR 0002665-08.2019.8.16.0129 (Acórdão)

no caput desde artigo será de oito anos para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.” ...... “Art. 30. Esta Lei... são previstas pela Constituição Federal , especificamente no artigo 169 , § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704511-47.2018.8.07.0018 DF 0704511-47.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704511-47.2018.8.07.0018 DF 0704511-47.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704370-28.2018.8.07.0018 DF 0704370-28.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704370-28.2018.8.07.0018 DF 0704370-28.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041848-82.2016.8.07.0018 DF 0041848-82.2016.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETARIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0225793-95.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁ-RIO, MODIFICANDO-A APENAS NO TOCANTE A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0136743-49.2014.8.11.0000 MT 2016/0001975-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.668 - MT (2016/0001975-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO MARQUES WANESSA CORREIA FRANCHINI …