prevista em Lei (artigo 169 do CPC), não se podendo admitir como razoável que haja atuação graciosa, como um favor ao Juízo... executada, que foi citada e não constituiu advogado nos autos (artigo …
Art. 169 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
Página 219 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019
do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 20 da Lei Estadual n.º 9.974/2013. Ao arquivo com as baixas e cautelas... entre as partes, na forma do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei …
Página 5335 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019
/15). Observando o que preleciona o art. 169 do CPC e o contido na Instrução de Serviço nº002/2016, do TJ/GO, arbitro... de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da …
Página 7982 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019
, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos moldes do art. 335, CPC/2015. Antes, porém, deve a Escrivania... ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, CPC/2015. …
Andamento do Processo n. 2667-96.2012.811.0020 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT
e Cidadania desta Comarca. III) 4. Sobre referido ato processual dispõe o § 1.º do art. 334 do CPC/2015, in verbis: IV) Art..., o art. 169 do CPC estabelece que o conciliador e o mediador receberão …
Andamento do Processo n. 5607154.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO
, dele conheço. De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe agravo de instrumento..., universalidade, transparência, dentre outros e em especial o da …
Andamento do Processo n. 0002582-21.2019.8.21.0139 - 22/10/2019 do TJRS
. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC/2015, NO ART. 169, XXXIX, DO RI DO TJRGS E NA SÚMULA 568 DO STJ... PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO …
Andamento do Processo n. 0002601-27.2019.8.21.0139 - 22/10/2019 do TJRS
NO ART. 932, VIII, DO CPC/2015, NO ART. 169, XXXIX, DO RI DO TJRGS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO... CONHECIDA PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO A……
Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
em Lei (artigo 169 do CPC ), não se podendo admitir como razoável que haja atuação graciosa, como um favor ao Juízo... nº 1106/2016 e artigo 152 das Normas da CGJ, caso haja mídia ou objetos a …
Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
ou mediadores, sequer existe regulamentação do CNJ/TJSP quanto à sua remuneração prevista em Lei (artigo 169 do CPC ), não... Minas, CPF/CNPJ nº 14.208.279/0001-08, pelo sistema BACENJUD. …
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