Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

na execução, conforme as seguintes determinações: (1) Renove-se a pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora,…

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Conciliador(a) deverá ser realizado através dedepósito judicialvinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

cento) sobre o valor da causa; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo…

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1025029-86.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Delonero - Vistos. Ante os novos endereços apresentados no tocante à corré SATOSHI…

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1001155-79.2020.8.26.0435 (apensado ao processo 1000698-47.2020.8.26.0435) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Aluisio da Rocha Fernandes Leão - - Maria de Lourdes…

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP) Processo 1001256-37.2021.8.26.0450 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Igor Augusto Frare Cezar - Valdir Antonio Romano e outro -…

Página 3369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:…

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve…

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nova Tobocean Turismo Flutuante Ltda - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para condenar a requerida ao pagamento da importância de…

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6, ressalvada a…