Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Andamento do Processo n. 1000433-89.2022.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000433-89.2022.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Banco Bradesco S/A -Valter Alexandre Renardi - Vistos. Manifestado interesse da parte executada,…

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ANGELO (OAB XXXXX/SP), FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Casa dos Presentes de…

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

elas custeadas, no importe de R$ 35,65 para cada um. A remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95, vez que o art. 169, do…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

parte deverá acessar o link enviado ao email indicado, através do computador, desde que habilitado com audio e vídeo. Caso o acesso seja pelo smartphone, através de link enviado por whatsapp, deverá…

Andamento do Processo n. 5337646-32.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 08/08/2022 15:20:18 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5337646-32.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5417369-03.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 08/08/2022 15:20:18 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5417369-03.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5402078-60.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 08/08/2022 10:04:07 LOCAL : GOIÂNIA - 8ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5402078-60.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5003068-53.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 08/08/2022 12:32:26 LOCAL : GOIÂNIA - 8ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5003068-53.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5191145-12.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 05/08/2022 17:10:11 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5191145-12.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5474137-46.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 08/08/2022 18:30:15 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5474137-46.2022.8.09.0051 CLASSE…