Art. 168, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Página 869 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 20.03.2017). Pelo exposto, não conheço do recurso e, com fundamento no parágrafo 3... e apreensão de veículo com supedâneo no Decreto-lei 911/69, que, de …

Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil

Civil . [7] A Lei de mediação é o nome dado à Lei 13.140/2015, de 26 de junho de 2015. [8] GONÇALVES, Marcos Vinicius... conciliação e mediação, com destaque ao previsto no artigo 1º, parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10207368920188260002 SP 1020736-89.2018.8.26.0002

Privado, j. em 20.03.2017). Pelo exposto, não conheço do recurso e, com fundamento no parágrafo 3º , do art. 168... com a Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, art. 5º …

Página 690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, com fulcro no inciso II, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opostos por Roberto Marcelino... da ordem judicial transitada em julgado. De início, esclarece-se que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115468720188260007 SP 1011546-87.2018.8.26.0007

. 11.04.2017). Pelo exposto, não conheço do recurso e, com fundamento no § 3º , do art. 168 do RITJESP c.c. inc. VIII , do art... com a Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de …

Página 627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do recurso e, com fundamento no § 3º, do art. 168 do RITJESP c.c. inc. VIII, do art. 932 do NCPC, determino... de Processo Civil (Lei 13.105/2015): “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22065052820198260000 SP 2206505-28.2019.8.26.0000

a garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013..., ex vi da Resolução 623/2013. Eis o teor do art. 5º, inciso III.14 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005544520198260003 SP 1000554-45.2019.8.26.0003

, j. 11.04.2017). Pelo exposto, não conheceria do recurso e, com fundamento no § 3º , do art. 168 do RITJESP c.c. inc... edilício”(Redação dada pela Resolução 693/2015) Nesse sentido: …

Página 1449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

verbis’, c.c. arts. 932, III e IV do NCPC (lei 13.105, de 16.3.2015): “Art. 168. O relator é o juiz preparador do feito..., em conformidade com o disposto no art. 168, §3º do Reg. Interno do …

Página 713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

do recurso e, com fundamento no § 3º, do art. 168 do RITJESP c.c. inc. VIII, do art. 932 do NCPC, determino... (Lei 13.105/15) permitem ao juiz impor multa diária, inclusive independentemente de …