Parágrafo 2 Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

Intimação - Carta Precatória Cível - 1011023-29.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011023-29.2022.8.11.0015 POLO ATIVO ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1011023-29.2022.8.11.0015. Vistos…

Página 8 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2022

através de seu bastante procurador, para no prazo de 15 (quinze dias) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: a)…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - SP Processo Principal No. E , já devidamente qualificadas nos presentes autos, vem,…

Página 4225 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2022

de danos materiais (Perda e despesas com VE4 e despesas com sepultamento), e em vinte salários mínimos mensais, a título pensão alimentícia vitalícia. Requer, ainda, os benefícios da Assistência…

Página 4226 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2022

Ocorre que, por meio da decisão de evento 65, este Juízo pormenorizou as razões do indeferimento dos requerimentos formulados com base no artigo 168, §2º, do Código de Processo Civil, com ratificação…

Página 11 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2022

88/2014/CGJ: a) narrando os fatos de forma pormenorizada, devendo constar expressamente com quais parcelas encontra­se inadimplente a parte ré, nos termos do art. 319, III, do CPC; b) recolhendo as…

Página 6 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Fevereiro de 2022

conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite­se, observando­se os…

Página 195 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2022

dependência, proceda­se nos termos da citada portaria (art. 1º, §§ 1º e 2º). 4. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, 28 de janeiro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito Despacho Classe:…

Andamento do Processo n. 0833381-55.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 12/11/2021 do TJMS

Processo 0833381-55.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração Autor: A.M. ADV: ROBSON MARTINS DE AMORIM (OAB 16991/MS) 1. Em atenção ao pedido de fl. 53, considerando que a THEAR…

Página 31 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2021

ADV: RONIE SOARES DE SOUSA (OAB 25628/MS) Diante do exposto, defere-se parcialmente a tutela de urgência, para: a) conceder a guarda compartilhada; b) fixar os alimentos provisórios, devidos pela…