Art. 168, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

( CPC , art. 168 , § 1º ). Se escoado o quinquídio “in albis”, mediador do quadro estatal será designado, de modo randômico... de mediador, consensualmente eleito, valendo-se, para tanto, da …

Página 1489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, parágrafo único, 169 e 653 do CPC), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (arts.115, 118, 168... de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com …

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e 95, sem oposição, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelo sumiço (art. 161 , CPC , art. 168 , § 1º... - Eurico Gonçalves de Pontes Me - Vistos. 1. Para tentativa de conciliação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08030523520178120011 MS 0803052-35.2017.8.12.0011

, artigo 497 e artigo 77, IV , ambos do CPC, art. 17 do Código de Processo Civil Art. 139 do CPC/15, art. 168, § 1º, II... do Código de Processo Civil Art. 139 do CPC/15, art. 168, § 1º, II e art. …

Andamento do Processo n. 5066579.30.2018.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

tenha sido adquirida após a aposentadoria. Confira-se o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88: “Art. 6º... dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual 14.226/02: “Art. 2º. Fica …

Página 754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

a serem pagas ao apelado, incida juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... – IGP-DI, aferida pela Fundação Getúlio Vargas, em atenção a o regramento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081050064 RS

-se os artigos 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e da Medida Provisória 2.172-32/01: Art. 1º É vedado, e será..., do art. 168, do CPC/2015, segundo o qual: Art. 168. As nulidades dos artig…

A Mediação e a Conciliação como instrumento eletivo para a solução de divergências

2), como especificado no Art. 1º da Lei de Mediação de 13.140 de junho de 2015 e no Novo Código de Processo Civil..., escolhido na forma do § 1.º do art. 168 do CPC/2015 , deverá preencher o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10101439520188260100 SP 1010143-95.2018.8.26.0100

penal do art. 168 , § 1º , III, do CPC . A atividade da advocacia, imprescindível nos estados democráticos e um dos pilares... 1010143-95.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00235559020064039999 SP

indevidamente (artigos 168, parágrafo único, 245, parágrafo único e 469, II, do CPC/73, artigos 145, caput e incisos, 166... e 964 do CC, bem como a violação dos artigos 5º, XXXVI e LVI, 37 e 195, …