Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2116408-16.2018.8.26.0000 SP 2116408-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000550051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2116408-16.2018.8.26.0000/50004, da…

TRT2 • ATOrd • Depósito • 0002877-28.2013.5.02.0372 • 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Página 2479 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. (grifei) Veja-se que a manifestação exclusiva da requerida não…

Página 2698 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. (grifei) Dessa maneira, conclui-se que designar audiência de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0028146-83.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº 5028146-83.2020.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: RUBENS DINÁPOLIS DOS SANTOS 1º RÉU: ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000112-37.2016.8.12.0021 MS 0000112-37.2016.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000112-37.2016.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564500 MG 2015/0271851-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1564500 - MG (2015/0271851-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARI XAVIER DA COSTA fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …