Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0028146-83.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº 5028146-83.2020.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: RUBENS DINÁPOLIS DOS SANTOS 1º RÉU: ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000112-37.2016.8.12.0021 MS 0000112-37.2016.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000112-37.2016.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Andamento do Processo n. 521975 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 521975 - SP (2014/0116177-2) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PUBLI SERVICOS DE OUTDOOR LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : WEBERT JOSE PINTO DE S…

Página 7298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

constitucional, apontam a violação do art. 471 do CPC/73, ao argumento de não haver coisa julgada, pois as causas de pedir próxima e remota seriam distintas daquelas contidas no processo, transitado…

Andamento do Processo n. 2017.8.09.0000 - Agravo de - 09/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/03/2021 13:25:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5262048-02.2020.8.09.0000…

Página 970 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME DE JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ICMS. REPASSE NÃO REALIZADO A MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030578920198070020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703057-89.2019.8.07.0020…

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2021

DF43633 - MARCELO SALES GUIMARAES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1256791-87.2019.8.13.0000 MG

a existência de crime previsto no artigo 8º da Lei 7.492 /86, circunstância que impede a convalidação do negócio jurídico... pelo Poder Judiciário nos termos do § único do artigo 168 do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703057-89.2019.8.07.0020 DF 0703057-89.2019.8.07.0020

pelo cônjuge falecido. 4 - O parágrafo único, do art. 168, do Código Civil, somente autoriza ao julgador conhecer...; na Súmula 377 do STF; art. 168, §único, 1.658, 1.659, incisos I e II c/c art.…