Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Página 1831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a)…
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Página 1879 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, nomeio Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. Jussara Albertina Amaral Ribeiro (e-mail:…
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Página 989 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Serviços Odontológicos de Implantodontia Dentária, saindo da clínica com um carnê de 24 parcelas de R$ 375,00, totalizando uma dívida de R$ 9.000,00 com a acionada, valor que entende inexigível, por…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003693-82.2024.8.17.3370 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0003693-82.2024.8.17.3370 POLO ATIVO JORGE VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RENATA BARBOSA DO NASCIMENTO | 57601/PE EMILLY VICTORIA CORTE NOGUEIRA | 55873/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0074495-41.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0074495-41.2024.8.17.2001 POLO ATIVO ABDIAS TEOTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) QUITERIA KERLY GUEDES DE LIRA | 34747/PE RENATO LUCENA DO NASCIMENTO JUNIOR | 60758/PE DANIEL PEREIRA…

Publicação do processo nº 1008547-07.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0536/2024 Processo 1008547-07.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Multa - Condominio Residencial Green…

Publicação do processo nº 1004831-69.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0537/2024 Processo 1004831-69.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Roberto Duarte…

Publicação do processo nº 1005194-21.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0543/2024 Processo 1005194-21.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.A.S. - - R.A.S. - Processe-se em…

Publicação do processo nº 1005692-20.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0543/2024 Processo 1005692-20.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - M.P.S. - Processe-se em segredo de…

Publicação do processo nº 1005785-80.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0543/2024 Processo 1005785-80.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - S.D.S. - Processe-se em segredo de…