Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera...-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC . Cite-se. Int. - ADV: FERNANDA …

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC . Cite... advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º , do …

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC . Cite-se. Int. - ADV... na audiência de conciliação, cite (m)-se o (s) réu (s) para apresentar a …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considerase, ainda, a disposição do artigo 168... mencionado, o pagamento do débito atualizado independentemente de …

Página 2850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC . CITE (M)-SE o (s) executado (s), nos termos do artigo 829 e seguintes... os demais autores da ação, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) …

Página 724 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação). 2.1 O acesso ao “PJSC Conecta... de Justiça - Art. 168, §1º CPC), desde que comprovada a capacitação mínima (Art.167, §1º …

Andamento do Processo n. 1030522-89.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - 03/07/2020 do TJSP

-se. Considerando a natureza do litígio e os termos do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo, a escolhade câmara... por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC ), contados …

Andamento do Processo n. 0000783-32.2017.5.09.0127 - RRAg - 02/07/2020 do TST

Civil de 2015 ; inciso V do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigos 165 , 166 , 167 , 168 , 169 , 170... Jurisprudencial 132 da SBDIII/TST. - violação do (s) inciso XXXVI do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10125592820178260114 SP 1012559-28.2017.8.26.0114

. Des. João Carlos Saletti). Pelo exposto, não conheço do recurso e, com fundamento no § 3º , do art. 168 do RITJESP c... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000493542 DECISÃO MONOCRÁTICA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020278220164047105 RS 5002027-82.2016.4.04.7105

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... constitucional da indenização por dano moral encontra-se no artigo