Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . 6 - Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor trazer.... 139 , VI , e 168 , do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM), se …

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º , §§ 1º , 2º e 3º do Decreto-lei 911... e apreensão do seguinte bem: Marca FORD, modelo KA 1.0 SEL TICVT FLE, …

Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139 , VI , 168..., para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data …

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. Considerando a natureza do litígio e os termos do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo, a escolhade... apresentada por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC ), …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

/A - Vistos. Considerando a natureza do litígio e os termos do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo... deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC …

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, considerando o disposto na Lei 10.931 /04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911 /69... de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, …

Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105 /2015). 4) Cite-se e intime-se, advertindo... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da …

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - J.T.V.P. - Vistos. …

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

: GINO KAMMER (OAB 38900/SP) Processo 1076060-61.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.F.B. - M... em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15..., defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …