Art. 168 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Andamento do Processo n. 5000001-14.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

) extinto comresolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, consoante artigo 150, § 1º, c/c artigo 168, I, do CTN no...Andamento do Processo n. 5000001-14.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - …

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

- Vistos. Considerando a natureza do litígio e os termos do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo... ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC ), …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da obrigação em 15 dias. Mantida a inadimplência, será aplicada multa processual de 10% (dez por cento) e serão devidos... honorários de 10%, conforme art. 523 , § 1º do CPC . P.R.I. - ADV: ANDRÉ …

Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para... do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo, a escolhade …

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC . 3. Citem-se e intimem-se, com as advertências de lei, advertindo-se os réus... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.G.L.S. - Vistos. …

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado n.º... 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC . 3. …

Página 416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

comresolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, consoante artigo 150, § 1º, c/c artigo 168, I, do CTN no tocante... de agir, no que tange aos pedidos atendidos administrativamente, nos …

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Considerando a natureza do litígio e os termos do art. 168...), por carta ou mandado. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada …

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

a natureza do litígio e os termos do art. 168 do CPC , que faculta às partes, de comum acordo, a escolhade câmara... por advogado, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC ), contados a partir da …

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , …