Parágrafo 5 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Enunciados da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam)

-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica... não se aplica o disposto no art. 10 , parte final, do CPC/2015 . 5) Não viola …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º..., Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). …

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado..., da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB... de Processo Civil (lei 13.105/2015). Cite-se a parte requerida para …

Andamento do Processo n. 1002278-72.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo... de Processo Civil (lei 13.105/2015). Cite-se a parte requerida para os …

Andamento do Processo n. 1002283-94.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado... Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Cite-se a parte …

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. 74 e segs. Recebo o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo (art. 3.º, § 5.º do Dec. Lei 911/69). Mantenho... (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para …

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de Processo Civil (lei 13.105/2015). Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo... que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética …

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência..., nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (le…

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento..., no prazo de (15) dias (NCPC, art. 1.010, IV, § 1º). No caso de …