Parágrafo 5 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a parcela em atraso, a fim dedar ciência a partir de qual prestação deve ser paga para impedir a retomada do bem pelo arrendante. (...). E, conforme bem colocado pelo juízo sentenciante, notificações…

Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC,…

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação…

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1000997-81.2020.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C.A. - W.L.A. - Vistos. Fls. 346/371. Tratase de agravo de instrumento interposto pelo réu em relação a decisão (fls.

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Portaria 01/2009, para o dia 23/06/2021, às 09:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias…

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

DE ALMEIDA (OAB 65480/PR) Processo 0001918-57.2020.8.26.0319 (processo principal 1002451-38.2016.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alison Alves -…

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

los só de dirigir o carro, sendo ideal levar consigo um mecânico para a avaliação. Veja-se que o autor realmente tomou essa precaução, levando o veículo no dia seguinte à aquisição ao seu mecânico,…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

executada, como o número de dias-multa e o salário-mínimo utilizado, além de inexistir prova de inadimplemento. Aduziu, ainda, não ter avençado tal quantia no TAC ora executado. Requereu, assim, a…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou…

Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

sumário, pode indicar contrafação, prática proibida pela legislação da propriedade industrial e, inclusive, penal. Outrossim, há nos autos notificação enviada pela parte autora à parte ré para que…