Art. 167, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado... Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado... Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Cite-se a parte …

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência..., nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código …

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º..., Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). …

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal... do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de …

Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

que desempenhem suas funções (CPC, art. 167, § 5.º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise... do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da …

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, assim, cumprido o requisito exigido pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Dec. Lei 911/69, que não faz nenhuma exceção para..., art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082667288 RS

nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede... sua realização, na forma do artigo 167 do Código de Processo Civil de 2015. Não …

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética... do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de …

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

Consensual do casal, com fundamento no art. 226, § 6.º da Constituição Federal, c/c art. 24 da Lei 6.515, de 1977... com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do …