Parágrafo 4 Artigo 167 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

Parâmetros para a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais: Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

pelo Conselho Nacional de Justiça. O art. 13 da Lei 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ) ainda prevê que a remuneração... , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o art. 25 [9] da Lei

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 25/01/2021 do TJPR

O relatório é imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, conforme prevê o art. 167, § 4º, do Código de Processo... O relatório é imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, conforme prevê o art. 167, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Art... do Conciliador Remunerado: Art. 15. Os Conciliadores, quando …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

para fins estatísticos, conforme prevê o art. 167, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 50. A folha..., da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional Justiça. Da Capacitação Continuada Art.…

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2020

incidentes e processo judicial, devem ser cadastrados no tribunal respectivo; CONSIDERANDO o art. 167 da Lei 13.105/15 (CPC... do §4º, do art. 167, do CPC/2015. Art. 7º Para efeito de …

Ato do 2º Vice-presidente do Tjpr - 23/11/2020 do TJPR

de Conflitos e Cidadania - CEJUSC's; Considerando o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil... de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no disposto …

Ato do 2º Vice-presidente do Tjpr - 23/11/2020 do TJPR

o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil, bem como da Lei n.º 13.140, de 26..., com fulcro no disposto no art. 7º, parágrafo único da Resolução n.º 13, de …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Novembro de 2020

ou patrocinar qualquer uma das partes, nos termos do art. 172 do CPC e art. 6º da Lei n.º 13.140/2015.... Judiciais, disposto no Anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ e suas alterações e na Lei n.º

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Novembro de 2020

previstos nos arts. 144 e 145 do CPC e art. 5º da Lei n.º 13.140/2015. §3º. As alterações dos dados cadastrais do mediador... estatísticos na forma do que prevê o art. 167, §4º, do Código de …

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12/11/2020 do TJPR

O relatório é imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, conforme prevê o art. 167, § 4º, do Código de Processo... O relatório é imprescindível e obrigatório para fins estatísticos, …