Art. 167, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Outubro de 2019

efetividade ao cumprimento da Lei Maria da Penha (Resolução CNJ n. 254/2018, art. 4º, V); 5) articular com o sistema..., no prazo de 90 dias: 1) desenvolver mecanismo que permita a avaliação dos …

Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

e de mediação, na forma do § 4º , do art. 167 , do CPC/2015 . Art. 7º Para efeito de estatística e produtividade... ainda, o disposto no art. 9º, Portaria NUPEMEC 102/2018, segundo o qual, na …

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

dos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos dos arts. 167, § 4º, 168, caput, do CPC, 26 da Lei n. 13.140/2015, 8º, §§ 9º, e 10...; os artigos 231, § 6°, "a" CF/88, o art. 246, §3° e 4° e o …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Agosto de 2019

que permita a avaliação dos conciliadores e mediadores judiciais (art. 167, § 4º, do CPC); (ii) monitoramento... ao cumprimento da Lei Maria da Penha (Resolução CNJ n. 254/2018, art. 4º, V); (v) …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

porventura relevantes, a critério do Nupemec (art. 167, §§ 3º e 4º do CPC). §1º Para elaboração dos relatórios acima... do seu corpo de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 4º, "c", da …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Julho de 2019

, nos termos dos artigos 167, § 4º, 168, caput, do CPC, 26 da Lei n. 13.140/2015, 8º, §§ 9º, e 10 da Resolução CNJ n. 125/2010... do art. 8º da Resolução CNJ. 125/2010 e do art. 165 do CPC; 4. …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Julho de 2019

de mediadores judiciais e conciliadores (artigos 167, § 4º, 168, caput, do CPC, 26 da Lei 13.140/2015, 8º, §§ 9º, e 10 da Resolução... a capacitação de todos os profissionais em métodos consensuais …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2019

profissionais (artigos 167, § 4º, 168, caput, do CPC, 26 da Lei 13.140/2015, 8º, §§ 9º, e 10 da Resolução CNJ n. 125/2010... médica e psicossocial eventualmente necessárias, observados o art. 4o da …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Inspeção : INSP 00017942220192000000

, nos termos dos artigos 167, § 4º, 168, caput , do CPC, 26 da Lei n. 13.140/2015, 8º, §§ 9º, e 10 da Resolução CNJ n. 125/2010... Portarias CN-CNJ 10 e 11, de 19 e 26 de março do corrente ano, …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Inspeção : INSP 00021891420192000000

de avaliação de mediadores judiciais e conciliadores (artigos 167, § 4º, 168, caput, do CPC, 26 da Lei 13.140/2015, 8º, §§ 9º... e 46 da Lei n. 13.140/2015) (determinação dada na Inspeção realizada …